Exemplos De Despachos Administrativos

............................................... 21 PAGAMENTO DESPESAS ........................................................................ 21 PAGAMENTO/CONTRATAÇÃO /LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO .................. 23 REGISTROS FISCAIS, CONTÁBEIS, ADMINISTRATIVOS E DEMAIS REGISTROS DE ARQUIVO ................................................................................................ 23 23. 24. CONCLUSÃO ...........................................................................................

legal e custas pela metade (art.º 75.º RGIT). Depois da defesa do contribuinte, segue-se a fase de decisão. Note-se que o processo de contra-ordenação nem sempre dá origem ao pagamento de coima pois existem causas extintivas do procedimento (por exemplo, a morte do contribuinte infractor, pagamento voluntário, etc.); ou então, havendo dúvidas quanto aos factos alegadamente praticados pelo contribuinte, o processo será arquivado. A notificação da decisão que aplique a coima conterá…

objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado. 2. Lançamento: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando…

conjunta, entre avaliador e avaliado, dos objectivos e metas a atingir. Erro de “primeira impressão” – A primeira impressão que o avaliador forma do avaliado tem tendência a permanecer e sobrepor-se ao desempenho real. Assim, se o notador formou, por exemplo, uma primeira ideia de que um trabalhador é pouco responsável, essa impressão permanecerá, mesmo que o trabalhador tenha conseguido tornar-se substancialmente responsável. Para reduzir este erro o notador, para além de estar atento a…

Fisco não contamina a obrigação tributária que tenha sido objeto do lançamento. Se o lançamento, por exemplo, for nulo em razão de algum vício, isso não atinge, em regra, a obrigação tributária, que pode ser objeto de novo lançamento, em forma adequada. O art. 140 diz também que a exclusão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a obrigação tributária. Isso quer dizer que, por exemplo, se um contribuinte for isento do IPTU, mesmo assim, continuará tendo a obrigação…

ciclos produtivos. Também são conhecidos com Bens de uso. Por exemplo: Imóveis destinados a instalações da empresa, máquinas , equipamentos, instalações, ferramentas, aparelhos, veículos, moveis e utensílios, etc. São geralmente classificados no Ativo Imobilizado. Bens de renda: São aqueles adquiridos com a finalidade de produzir renda à empresa e que não estão diretamente ligados a sua atividade operacional principal. Exemplo: Participações societárias de caráter permanente ou…

9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 Configura-se como ato administrativo e pode constituir-se de uma palavra (Aprovo, Autorizo, Indefiro, etc), de duas palavras (De acordo, etc.) ou de muitas palavras. O fundamental é que esclareça com o que a autoridade está de acordo e qual a consequência disso. A descrição acima caracteriza o seguinte tipo de documento: Sua resposta: despacho (em 24/10/2014 19:29:42) Questão 2 O __________ é um documento no…

Como Exportar • Como Exportar? • Definir o que exportar; • Firmar acordos entre exportador e importador, (Incoterms); • Definir Preço de Exportação; • Planejar a Logistica; • Realizar pagamentos de taxas e fazer o Despacho Aduaneiro. Observações • Fazer a alteração contratual e incluir no objeto social exportação; • Analisar cultura e aspectos legais do País aonde pretende exportar; Incoterms Termos Internacionais de Comércio • Os chamados Incoterms (International Commercial Terms / Termos

SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal e abusivo do Ilustríssimo Senhor SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, ou quem lhe faça às vezes no exercício da coação impugnada, entidade da Administração Pública Estadual, localizada no Centro Administrativo Bloco A, na Avenida Pedro de Freitas S/N, CEP nº 64.018-000, Teresina/PI, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1060 de 05/02/1950,…

desembarque de passageiros, vindo ou indo ao exterior. Zona secundaria-Zona Secundária – compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Recinto alfandegada-unidade da Receita Federal de despacho (URF) recinto alfandegado;e setor . I - UNIDADE É a unidade da RFB jurisdicionaste do recinto onde a mercadoria é depositada (alfândegas, inspetorias, delegacias). Os códigos das unidades estão disponíveis em "Tabelas do Siscomex",…