Exemplos De Despachos Administrativos

qualquer organismo nacional ou internacional, a empresa escolhe o produto a ser importado (matéria-prima, insumos, produtos acabados para revenda), de que país e de que produto estrangeiro. Algumas importações tem restrições de alguns países (um exemplo são os chamados “diamantes de sangue”, que tem sua importação proibida em todo o mundo pela Assembléia Geral das Nações Unidas que aprovou a Resolução 56/263 de 13 de março de 2002, que consiste na criação de um sistema internacional de…

comunicação eminentemente interna. Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio…

tarifárias.........................................21 5.4. Taxas alfandegárias................................................................22 5.5. Incoterms...............................................................................23 5.6. Despacho Aduaneiro ............................................................24 5.7. Supply chain management (SCM).........................................27 6. ESTATISTÍCA APLICADA A LOGÍSTICA........................28 6.1. Análise…

determinada mercadoria ou serviço. 8 - Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. São exemplos de obrigação acessória: emitir nota fiscal, escriturar livros fiscais, permitir o exame de livros e documentos pelo fiscal, inscrever-se no cadastro de contribuintes, fazer a declaração de bens etc. 9 - A constituição…

tributário está prevista nos arts. 156, V, e 173 do CTN. Como instituto típico de Direito Civil, transportado para o D. Tributário, aplicam-se, aqui, os princípios vigentes lá, salvo quando a lei prever, expressamente, o contrário. Assim, por exemplo: a) o prazo de decadência, uma vez iniciado, não pode ser suspenso ou interrompido; b) a decadência deve ser decretada, de ofício, pelo juiz, quando este dela conhecer. Dispõem os dispositivos supracitados do CTN: “Art. 156 -…

intercorrente no âmbito da execução fiscal Pagina 1 de 3 Por Guilherme Chagas Monteiro A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo: Secretaria da Receita Federal do Brasil, INCRA, Fundo Gestor do FGTS, entre outros.) e rege-se pela Lei 6830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF) que trata especificamente da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.…

processo, quando provocam inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais. Recurso de natureza residual, somente sendo cabível utilizá-lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei. Segundo Capez, é uma providência administrativo-judiciária contra despachos do juiz que importe em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. 4.2 NATUREZA JURÍDICA Encontra sustentação em duas leis, conforme aponta a doutrina na Lei…

processo administrativo tributário (fiscal) tem como objetivo a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim, o processo…

juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Parágrafo 2º: o disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. A consulta é um procedimento administrativo aberto ao sujeito passivo, quando este tem dúvidas acerca da obrigação tributária. Trata-se de uma petição protocolizada na repartição competente, a fim de que à Administração julgue o processo dirimindo a dúvida do contribuinte.…

1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ________________ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DESPACHO INSTRUÇÕES DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A Constituição da República de 1990, no seu artigo 173, atribui, entre outras, competências ao Tribunal Administrativo para fiscalizar a legalidade das despesas públicas e apreciar as contas do Estado, determinando que a competência, a organização, a composição e o funcionamento do Tribunal Administrativo sejam cometidos à lei ordinária. Nesta sequência, entrou em vigor a…