Tic legislação aduaneira

1-LEGISLAÇÃO NA ARMAZENAGEM e DOCUMENTAÇÃO
A Amazenagem de contêineres não está apenas ligada à operação portuária mas também está ligada a documentos e sem esses , o produto não chegaria ao destino , fazendo com que não ocorra a armazenagem. .O fato é que a Libra faz armazenagem ,mas até os contêineres chegarem ao pátio de armazenagem eles precisam passar por muitos processos administrativos.
Nas transações internacionais, seja na importação ou na exportação, os documentos desempenham uma importante função de negociação. São eles que descrevem o que está sendo vendido, transportados ou atestam a qualidade do produto feita através de um laboratório ou de uma instituição credenciada de renome internacional.
O primeiro existente em uma transação comercial internacional é a fatura proforma (ou proforma invoice). Este documento é emitido pelo exportador para o importador e formaliza e confirma a negociação internacional. Muitos entendem que este é o primeiro contrato entre as partes, apesar de não gerar obrigações de pagamento por parte do importador. Podemos conceituá-lo como uma tomada de preço internacional, onde o interessado (importador) busca detalhes daquilo que está disposto a comprar.
Após a discussão dos termos contratuais da fatura proforma, e depois das condições pactuadas do pagamento, a operação é concretizada através do aceite (assinatura) de alguma proposta ou na própria fatura proforma, e o exportador irá emitir a fatura comercial (ou commercial invoice). Este documento representa que a operação já foi consumada e que daqui por diante, o exportador deverá cuidar dos trâmites operacionais de envio da mercadoria para o país comprador.
Este documento é internacional e equivale à Nota Fiscal brasileira. É imprescindível para a liberação aduaneira em qualquer parte do mundo, e nela contém todas as informações pactuadas na negociação internacional. No Brasil, o Regulamento Aduaneiro (RA, Decreto 4.543/2002) define critérios mínimos para emissão e