Exemplos De Aplicação Da Dogmática Jurídica

NORMAS E PROPOSIÇÕES JURÍDICAS A relação entre direito e ciência na Teoria Pura do Direito de Kelsen começa pela definição do objeto da ciência do direito, que para ele é constituído em primeiro lugar pelas normas jurídicas e mediatamente pelo conteúdo dessas normas, ou seja, pela conduta humana regulada por estas. Assim, enquanto se estudam as normas reguladoras da conduta, o Direito como um sistema de normas em vigor, fica-se no campo de uma teoria estática do Direito. Por outro lado,…

1. A ideia surge com os glosadores por volta do século XI, entretanto no período do Renascimento mais ou menos século XV a ideia retorna durando então até meados do século XIX que pode ser qualificado de período metafísico da Filosofia Jurídica (estado metafísico). A partir de meados do século XIX, surge um movimento que se caracteriza pela tendência antimetafísica: o estado positivo do positivismo jurídico. 2. De acordo com essa lei, podem ser distinguidos três estado na revolução…

Hermenêutica Jurídica, visto sob o ângulo das ciências sociais, antes denominadas “ciências do espírito”, intermediada pela interpretação, cuja base técnica, para nós, é a argumentação. Duas questões se apresentam como molas propulsoras para este estudo: A – A insuficiência da hermenêutica jurídica tradicional, ainda em voga nos nossos cursos de direito. B – A desconfiança que pesa sobre o direito, em geral visto como produto do arbítrio dos juízes. O objeto de estudo da hermenêutica…

Constituições não escritas: Na verdade elas também são escritas, entretanto as normas constitucionais estão em leis esparsas (espalhadas) e também nos costumes e tradição. Quanto ao modo de elaboração das Constituições - Podem ser dogmáticas e históricas. Dogmáticas: São aquelas elaboradas por Assembléias Constituintes. São influenciadas pelos dogmas (verdades absolutas) do momento de sua promulgação. Históricas: Não surgem em um determinado momento, mas na evolução histórica.…

mentalidade nas Forças Armadas. E a efetividade da Constituição, rito de passagem para o início da maturidade institucional brasileira, tornou-se uma idéia vitoriosa e incontestada. As normas constitucionais conquistaram o status pleno de normas jurídicas, dotadas de imperatividade, aptas a tutelar direta e imediatamente todas as situações que contemplam. Mais do que isso, a Constituição passa a ser a lente através da qual se lêem 3 e se interpretam todas as normas…

governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, §1º do Código Penal). Embaixadas, consulados e qualquer lugar onde as leis brasileiras devam ser observadas e aplicadas. Segundo Hans Kelsen o território corresponde ao âmbito de validez da ordem jurídica. . Governo Soberano: é o elemento político, caracterizado pelo poder que permite aos Estados conduzirem-se na escolha de seus destinos segundo a vontade de seu povo de maneira suprema na ordem interna e independente (em pé de…

constituição real, pois em eventual conflito entre a real e a escrita, a folha de papel sucumbiria à Constituição real, em razão dos fatores reais do poder. • Em sentido político: A constituição é um documento formal e solene, um conjunto de normas jurídicas, que dispõem sobre a organização fundamental do Estado e orientam seu funcionamento, além de estabelecer garantias aos direitos individuais e coletivos. • Para Paulo Schmitt, a Constituição é uma decisão política fundamental que…

procedimento de elaboração das normas infraconstitucionais), por um poder soberano, terá natureza constitucional, não importando o seu conteúdo (vale dizer, tomando -se o sentido formal, o que nos interessa é a forma de nascimento da norma). Lembramos um exemplo que supomos ilustrar bem o raciocínio: trata- -se do art. 242, § 2.º, da CF/88, que estabelece que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. Pois bem, essa situação definida…

conhecimento em profundidade sobre a ciência e, neste sentido, não há saber científico, sem filosofia. A Filosofia do Direito, portanto, indaga o direito sob os aspectos ontológicos (conceito de direito), epistemológicos (conhecimento do direito e lógica jurídica) e axiológicos (teoria da justiça). A Filosofia é uma forma de pensamento. Não se trata de um conjunto de conhecimento. Assim, a Filosofia do Direito, que nasce no bojo da Filosofia Pura, é uma forma de pensar o Direito. É uma…

elementos: fato, norma e valor”. FATO: Fato social, conflito entre pessoas. (Sociologia) NORMA: Regula o fato social. (Dogmática) VALOR: Avaliação de caso, importância que se dá ao fato. (Filosofia) Centraremos nossas atenções na NORMA, o centro de estudo da DOGMÁTICA JURÍDICA: NORMA: É a regra social obrigatória, a lei. DIVISÃO DA NORMA: DIREITO ESTATAL: É o conjunto de regras jurídicas emanadas do Estado com a finalidade de reger a vida social (Ex.: Constituição, Código Civil,…