Exemplos De Analogia Juridica E Legal

características comuns, cuja adequação ao texto legal será verificada justamente pelo processo de interpretação. Por exemplo: prevê o art. 155 do CP a conduta criminosa de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Quando foi criado esse texto legal foi para aplicá-lo a uma diversidade de fatos futuros (ainda não concretizados), daí seu caráter abstrato. Então, uma vez ocorridos os fatos concretos será necessário averiguar a adequação dos mesmos à descrição legal, e isso…

juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso. -Duas são as causas da incerteza na aplicação da lei: a)As lacunas (insuficiência legal). Dificuldade que se resolve mediante o estabelecimento de normas supletórias da lei b)Os textos ambíguos ou obscuros. Dificuldade que se resolve mediante a interpretação. -Quando determinado texto legal omitir determinada situação jurídica que seja objeto da lide, o juiz, que não pode deixar de…

contido em: MOTA, SÍLVIA. A pesquisa jurídica como arte do pensamento criador. 200 f. Monografia de Conclusão da disciplina Metodologia Científica, do Curso de Pós-Graduação da Universidade Gama Filho (Doutorado), ministrada pela Professora Doutora Maria Stella Amorim. 2003. (Não publicada). ___________________________________________________________________________________ O método analógico é freqüentemente utilizado na teoria e na prática jurídica, em matéria de fato e de…

a completude. Isso significa que o direito, enquanto conjunto estruturado de normas jurídicas, está preparado para produzir uma decisão que resolva qualquer conflito social. Em termos judiciais, os juízes devem produzir sentenças a partir das leis. Quando um juiz constata que não há uma lei que preveja o caso conflituoso, depara-se com uma lacuna legal e com a necessidade de preenchê-la, promovendo a integração do direito (também chamada preenchimento da lacuna ou colmatação da lacuna). Tendo-se

Jose Carlos Alves da Cruz Analogia em direito penal Sumário: 1. Conceito e fundamento 2. Natureza jurídica da analogia 3. Analogia em face da lei penal brasileira 3.1. Analogia in malam partem. 3.2. Analogia in bonam partem. 1.Conceito e fundamento Os vocábulos gregos ana (entre) e logos (razão) deram origem à expressão analogia, utilizada nas ciências físicas e matemáticas, e bem assim na filosofia, onde é entendida como espécie de raciocínio "que consiste em passar de…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A Analogia no Direito Processual Penal DR. FLAVIO FENOGLIO GUIMARÃES* 1. Introdução. O ordenamento, como sistema dinâmico, tem a propriedade de qualificar normativamente todos os comportamentos possíveis ou podem ocorrer condutas sem que ele as discipline? O ordenamento jurídico é completo toda vez que o juiz, ao decidir um litígio, pode se valer de uma norma nele encontrada. No dizer de Bobbio, não há caso que não possa ser regulado com uma…

Introdução Para o ilustre jurista Orlando Gomes, o “costume é o uso geral, constante e notório, observado na convicção de corresponder a uma necessidade jurídica. Regra de conduta habitualmente obedecida, na sua força coativa credencia-o como fonte formal do Direito”. O costume é, em síntese, “um uso juridicamente obrigatório”. O Costume é importante na história do Direito porque é a origem de muitas leis. Ainda para Orlando Gomes, o uso, para ser costume, precisa ser “a…

EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROF. PAULO EMÍLIO DIREITO PENAL I – AULA III IV – FONTES DO DIREITO PENAL. Iniciemos, pois, o estudo das fontes do direito penal. O que são fontes? No sentido vulgar, fonte é o local de onde nasce água. No sentido jurídico, fonte indica a origem e a forma de manifestação da norma jurídica. As fontes do direito penal subdividem-se em: A)Fontes Materiais (ou de produção)…

crime em face da norma, essa conclusão é repelida pelas regras do bem comum... ( DAMASIO, p.30). · Exemplos: · Não punição da mae que fura as orelhas da filha para colocar brinco. 7. FORMAS DE INTERPETAÇAO DA NORMA 7.1. Equidade “... correspondência jurídica e ética perfeita da norma as circunstancias do caso concreto a que é aplicada...” · Exemplo: · Art. 121, paragrafo 5º do CP: “ Na hipótese de homicídio culposo, o juiz pode deixar de…

Analogia: O ideal seria o ordenamento jurídico preencher todos os acontecimentos da sociedade. O que já visto não ocorre. O juiz, por exemplo, não pode se esquivar de decidir nas causas que lhe são apresentadas. Na falta de lei sobre a matéria, recorre-se das fontes subsidiárias, como a analogia. Veja-se, a analogia, por esse aspecto, não se apresenta como uma técnica de interpretação, mas fonte subsidiária do direito, com previsão expressa no art. 4º, LICC. É um processo de…