Execução Penal Comentada

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição,…

ordem jurídica, mas em defesa desta mesma ordem. Atua segundo a vontade do Direito. Não se põe direito contra direito, como seria o caso do estado de necessidade, mas direito contra ilícito. “Constituindo a legítima defesa, no sistema jurídico penal vigente, uma causa de exclusão da antijuridicidade, tem-se que quem defende, embora violentamente, o bem próprio ou alheio, injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa da mesma ordem. E que na legítima defesa…

subitem 1.4.3.1 e Anexo I deste edital, bem como pela área jurídica em que deseja realizar a prova práticoprofissional, dentre as seguintes: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. 2.4.1.1 Caso seja constatado número inferior a 40 (quarenta) inscrições para a realização da prova objetiva em qualquer das cidades constantes do Anexo I deste edital (exceto quando se tratar de capital de…

Direito Penal – PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito Penal Lista…

resolve de um momento a outro, num simples passe de mágica pelo condão da lei. Em que à seriedade do instrumento legal, ainda assim, dentro do ponto de vista de especialistas, é necessário analisar a lei à luz dos princípios constitucionais, penais e processuais penais. Para se investigar até que ponto o Estado tem direito e legitimidade para intervir forçamente na liberdade dos cidadãos e se ao bem jurídico tutelado pela lei nº 11340/2006, merecia destaque especial com novos…

Considerações iniciais - Lei de Contravenções Penais Decreto lei 3.688/41 A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade, de menor potencial ofensivo à pessoa, em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária. As infrações penais seguem dois sistemas ou os critérios de…

algumas controvérsias no que tange ao seu campo de abrangência, pois prevê a sua aplicação para as relações íntimas de afeto independentemente de coabitação, bem como no tocante ao crime de lesão corporal leve que, para alguns, voltou a ser de ação penal pública incondicionada quando cometido no âmbito da mencionada Lei. Destarte, o presente trabalho tem como objetivo estudar a origem da Lei Maria da Penha, bem como algumas polêmicas geradas em torno dela, principalmente no que tange à…

DELAÇÃO PREMIADA: UMA ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO1 JORDANA MENDES DA SILVA2 RESUMO: O presente trabalho de conclusão tem por escopo trazer à pauta as principais questões atinentes ao instituto da delação premiada no ordenamento brasileiro, particularmente a necessidade de legislação específica ao instituto, a partir do ponto de vista das legislações vigentes que dispõem sobre a delação premiada como forma de extermínio da criminalidade

Saudação; 2. Introdução; 3. A Constituição Federal de 05/10/1.988; 4. Principais normas aplicáveis; 5.Natureza dos serviços; 6. Fins dos serviços; 7. O ingresso na atividade; 8. Os titulares e seus prepostos; 9.Responsabilidade; 9.a Responsabilidade penal; 9.b Responsabilidade civil; 10. Encerramento da delegação; 11. Os serviços de registros; 12.Registro de Imóveis; 12.a Brevíssimo histórico; 12.b Efeitos do registro; 12.c Princípios do registro imobiliário; 13. Registro de títulos e…

casos nos quais, determinada pessoa independente do gênero, em âmbito doméstico, familiar ou por vínculo afetivo, identifica-se como superior ao outro, que pode ser irmão, ascendente, descendente, cônjuge, etc. Nesta questão, feliz foi o Código penal na disposição do parágrafo 9° do artigo 129, quando descreveu os sujeitos passivos da violência doméstica, independente de gênero, parágrafo este introduzido pela lei n° 10886/ 04 e, embora a alteração da pena realizada pela Lei Maria da…