Execução Penal Comentada

comum, por motivos tristemente compreensíveis. É comum a violência usada no tratamento dos reclusos. Na visão da sociedade, só o fato de estarem na prisão já é motivo para não se ter misericórdia. Não é compreendido o verdadeiro caráter da punição penal: a restrição da liberdade. A sanção prevista em lei é a privação do direito de liberdade, e não castigos corporais ou tratamento ruim. Se por um lado os agentes de segurança e policiais abusam de suas funções e deveres, por…

“a”, da CF/88, ofensa aos dispositivos de Lei Federal, insculpidos nos art. 38-A, da Lei nº 9.605/98, e os art. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta em síntese que: A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Catarinense negou vigência ao art. 38-A da Lei 9.605/98 e aos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, pois concluiu  que “imperiosa a exigência da realização do exame de corpo de delito, consubstanciado no laudo pericial que comprovará…

MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público,…

O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E SUA A APROXIMAÇÃO COM O DIREITO PENAL DO INIMIGO Resumo: Este artigo analisará os aspectos teóricos do Regime Disciplinar Diferenciado, relacionado com as noções preliminares sobre o direito penal do inimigo, baseando-se pontualmente na teoria de Gunther Jakobs.…

Adequação da Lei de Crimes Hediondos ao Princípio da Individualização da Pena e a Jurisprudência do STF 29 3.3 – Requisitos para a progressão de regime prisional por crime hediondo 30 3.5 – A progressão do regime prisional e os princípios constitucionais penais 40 CONCLUSÃO 46 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 50 INTRODUÇÃO A promulgação da Lei n. 8072, de 25 de julho de 1990, Lei dos Crimes Hediondo, teve como fatores determinantes a grande onda de violência que os grandes centros urbanos,…

Tráfico Internacional de Pessoas para fins de Exploração Sexual. Analisaremos o contexto histórico bem como a sua incidência. Cumpre ressaltar que a figura típica do tráfico de pessoas passou por várias alterações na legislação brasileira. O código penal brasileiro de 1940 tratou de tal crime na figura de tráfico de mulheres, sendo que em 2005 com a lei 11.106 este artigo foi subdividido em tráfico internacional de pessoas e tráfico interno de pessoas. Neste sentido Bitencourt (2001,…

1. Execução forçada 2. Certeza, liquidez e exigibilidade 3. Conceito de título executivo na Lei n. 11.232/05 e na Lei n. 11.382/06 4. Título executivo judicial e extrajudicial 5. Processo sincrético e suas exceções 6. Tempus iudicati, multa de 10% (dez por cento) e desnecessidade de intimação pessoal do executado 7. Natureza jurídica dúplice da multa: impossibilidade de o juiz alterar o valor e o prazo de 15 (quinze) dias 8. Necessidade do requerimento do exeqüente 9. Multa e…

acrescentou o § 3.º ao artigo 515 do CPC, já era permitido ao tribunal julgar o direito material (mérito) quando o juiz singular extinguiu o processo sem julgamento do mérito (processo), por força do efeito devolutivo do recurso em sua profundidade. A tão comentada expressão "supressão de instância" decorria diretamente de uma visão distorcida do binômio direito material e direito processual. 17 – Todas as formas processuais são criadas pelo legislador visando aprimorar a eficácia…

Textos elaborados por Carolynne Macêdo OBS: em razão de todas as leis abaixo comentadas serem muito recentes, não foram consultadas obras de referência sobre o tema (não encontrei livros sobre o assunto, apenas artigos jurídicos). ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL REALIZADAS EM 2012 1. PRESCRIÇÃO O Código Penal, até o momento, sofreu poucas alterações neste ano de 2012. A primeira delas foi no art. 111, que trata da prescrição. Eis o dispositivo que foi inserido no CP: Termo…

justamente no tocante ao afastamento da possibilidade de recurso contra as decisões tomadas em sede de juízo arbitral em sendo convencionada entre as partes a irrecorribilidade de suas sentenças, como fica evidente em seu art.160 “nas cíveis e nas penais civilmente intentadas poderão as partes nomear juízes árbitros . suas sentenças serão executadas sem recurso se assim convencionarem as mesmas partes.” Seguindo a esteira da evolução do instituto da arbitragem chegamos a 1850, quando…