Execução Penal Comentada

to its realization in practice. Keywords: Resocialization; Detainees; APAC Method. 1 INTRODUÇÃO É possível observar por meio de variadas experiências tanto praticas como teóricas a ineficiência do sistema prisional brasileiro. O Sistema penal brasileiro está diretamente ligado com o cumprimento da pena imposta pelo estado a um individuo que violou um direito público ou privado. Tendo em vista que estas medidas de cumprimento de pena objetivam dar uma resposta para a…

como hediondos pelo legislador ordinário. Em 26 de julho de 1990 foi publicada a Lei 8.072/90, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, a qual elencou quais crimes eram assim considerados, bem como dispôs sobre os institutos materiais e processuais penais mais severos a eles aplicáveis, determinados pela Constituição Cidadã. Assim, a lei instituiu o regime integralmente fechado, hoje possível de progressão por determinação da Lei 11.464/07, mas com prazo diferenciado dos crimes comuns (§…

posse ou propriedade, instante em que o ofendido não pode mais dispor do objeto material. 2.8. Tentativa O furto, como crime material, admite com segurança a figura tentada. Sempre que a atividade executória seja interrompida, no curso da execução, por causas estranhas à vontade do agente, configura-se tentativa. Suponha-se que o punguista, desejando subtrair bens da vítima, coloque a mão no bolso desta. Duas hipóteses podem ocorrer: 1º) a vítima havia esquecido a carteira;…

estabelecer a diferença entre inimputabilidade penal; ou seja, a vedação de submeter-se o adolescente ao regramento penal imposto ao adulto, no Brasil os maiores de 18 anos e impunidade. Por conta de uma série de informações equivocadas que circulam por diversos espaços, em especial pela mídia, é bom que se consigne aqui a experiência européia. Alemanha, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Espanha (desde o novo CP espanhol, que revogou a legislação penal franquista), França, Grécia,…

INTRODUÇÃO O processo penal brasileiro está passando por um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal;dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008,que alterou a parte procedimental, mais precisamente o procedimento do Júri; a11.690 de 2008, que trouxe mudanças quanto à temática de provas; 11.179 de 2009 que modificou a emendatio libelli e mutatio libelli. A última mudança substancial no processo penal se deu em…

e caso não fosse resolvida a obrigação poderia vendê-lo como escravo no estrangeiro ou podia matá-lo e dividi-lo (os pedaços do morto) entre os credores. - Por volta de 428 a.C. a Lex Poetelia Papira introduzia a idéia de execução patrimonial, em detrimento a idéia de execução contra a vida da pessoa. - Surge em seguida o instituto do “bonorum venditio” criado pelo pretor Rutilio Rudo, determinando o desempossamento dos bens do devedor por determinação do pretor e nomeação de curador…

do trabalho de auditoria: auditores internos devem desenvolver e documentar um planejamento para cada trabalho de auditoria incluindo os objetivos, a finalidade, o prazo e os recursos considerando os riscos significativos do processo de auditar. Execução do trabalho de auditoria: os auditores internos devem identificar, analisar, avaliar e documentar informações suficientes para cumprir os objetivos da auditoria de suportarem a suas conclusões e resultados. Independência e…

Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO Enquanto a lei penal não e violada, o direito que o Estado tem de…

qual a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”. Sobre Contabilidade Pública define segundo Kohama (2003, p. 46), Contabilidade pública “é o ramo da Contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da fazenda pública; o patrimônio público e suas variações”. Este conceito demonstra o quanto a Contabilidade pública é importante para que se tenha controle e organização na demonstração das contas públicas, pois, a transparência…

as quais, não apenas a Lei n.º 4.320 mas também a Lei n.º 101/2000, se relacionam, tais como: a Lei Federal n.º 8.666/93 – Licitações e Contratos, a Lei Federal n.º 5.172/66 – Código Tributário Nacional e outras, como o Código Civil, o Código Penal e a própria Constituição da República, de onde emanam todas as leis. Em realidade, o que se quer dizer é que as Leis n.º 4.320/64 e n.º 101/2000 são simplesmente processadoras dos efeitos de atos de gestão como cumprimento das…