maria da penha

Tema: A efetivação do Serviço Social na Lei Maria da Penha Resumo

1. Introdução
Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise e a reflexão sobre a Lei Maria da Penha e seu impacto que causa, em mulheres que sofrem violência domestica na família, demonstrando as principais formas que a violência pode afetar a vida dos indivíduos no que diz respeito às suas relações familiares.
Constata-se a importância de se refletir sobre a Lei Maria da Penha, pois além de ser um problema de violência Psicológica é também Moral, Física, Sexual. Afirmação essa, feita a partir da observação durante o período de estágio no CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município de Juti/MS, da grande demanda por atendimento psicossocial com mulheres que convivem com os agressores.
O assunto violência doméstica ganhou maior repercussão com a edição da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida também como “Lei Maria da Penha”, da qual fizeram até música sendo que o nome é uma homenagem a uma pessoa que se tornou um símbolo de luta e resistência às sucessivas agressões de seu ex esposo.
Muitos comentários equivocados foram elaborados criando-se falsas expectativas, como se, a partir de agora, devido a existência de uma norma somente para tratar da “violência domestica”, pudesse inverter, prontamente, uma rota histórica de violência.
Todo e qualquer tipo de violência, não se resolve de um momento a outro, num simples passe de mágica pelo condão da lei. Em que à seriedade do instrumento legal, ainda assim, dentro do ponto de vista de especialistas, é necessário analisar a lei à luz dos princípios constitucionais, penais e processuais penais.
Para se investigar até que ponto o Estado tem direito e legitimidade para intervir forçamente na liberdade dos cidadãos e se ao bem jurídico tutelado pela lei nº 11340/2006, merecia destaque especial com novos instrumentos em legislação própria.
Na verdade, a Lei Maria da Penha propiciou uma