Execução Juizado Titulo Executivo Judicial

LEI 9.099/95 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,

INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil Brasileiro, instituído em 1973, determina como condições necessárias a toda execução a figura do título executivo judicial ou extrajudicial, além do inadimplemento do devedor. Na ausência de título executivo, ou sendo este inexigível, o rito cabível ao requerente é o da ação de conhecimento. Este com objetivo de adquirir uma sentença de mérito, que lhe garanta a pretensão formulada na exordial

conveniências das partes. 1.2. Suspensão da Execução: A suspensão não atinge apenas o processo de conhecimento, mas também o de execução. Porém, não cabe suspensão da execução em todos os casos relacionados no artigo 265 do CPC. Com relação à suspensão dentro do processo de execução, pode ser visualizado no artigo 791 do CPC, assim dispõe: “Art. 791. Suspende-se a execução: I- No todo ou em parte, quadno recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A);…

professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução,…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO SSSSÃOSÃOAUPAULO ÍNDICE Justiça de Conciliação: Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos 03 Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA

do Amaral Peixoto, 207/1417, Centro – Niterói, apresentar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em Certidão de Crédito em face de D’CANELA MÓVEIS E DECORACOES ( RIO DECOR), inscrito no CNPJ sob o nº 03.409.994/0001-92com endereço na Rua Maxwell, 300, 2º piso, Vila Isabel, Rio de Janeiro, CEP: 20.541-100, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Autor é credor de titulo executivo judicial expedido pelo I JEC da Comarca de Niterói/RJ, processo nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. ROBERT DE NIRO, brasileiro, solteiro, ator, portador da cédula de identidade R.G. n.º 9................ SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 050..............., residente e domiciliado na Rua Ver. Oswaldo Zatoni, n. 666, Distrito de Pirapó, na cidade de Apucarana, CEP 86.818-000, Estado do Paraná, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com…

Modelo Petição Ação De Cobrança Modelo Petição Ação De Cobrança NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CENTRO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, viúva, desempregada, RG 09506433-3 expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua –, TEL:, CEP: 20.785-310, Rio de Janeiro – RJ, vem a V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO COM DANOS MORAIS …

CIVIL – EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS SINCRETISMO JUDICIAL A ideia passa pelo fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II…

Juizado Especial Cível INTRODUÇÃO A consciência jurídica foi despertada para a dimensão social do processo e a melhor doutrina, a partir de Calamandrei, em seu livro sobre Processo e Democracia, em lugar de insistir no aprofundamento dos conceitos fundamentais de jurisdição, ação e processo, desviou-se para o tema do acesso à justiça, com destaque para os problemas da instrumentalidade e efetividade da tutela jurisdicional. Acesso à justiça, longe de confundir-se com acesso…