Execução Definitiva 497 Cpc

...............................................................9 1.4 – Efeitos do arresto.................................................................10 1.5 – Distinção entre a cautelar de arresto e o procedimento previsto no artigo 653 do CPC......................................................11 1.6 – Principais diferenças entre arresto cautelar e sequestro......................................................................................11 2 – SEQUESTRO........................

Conjunto de normas reguladoras dos tipos, formas e requisitos de acção civil bem como das formalidades que devem ser observados em juízo na propositura ou no desenvolvimento dele. Direito Processual Civil vs. Direito Civil Se pretendemos a resolução definitiva de um caso, temos que nos socorrer do Direito Civil e não do Direito Processual Civil. Assim, por exemplo, para saber se A deve a B, devemos recorrer ao Direito Civil. O Direito Processual Civil é um meio, um instrumento ao serviço…

ingressar no mérito. Ex.: Embargos de Declaração, Agravo Retido – Agravo de Intrumento; c) Instrução: coleta de provas. Ex.: A.R – A.I; d) Julgamento: solução do mérito (Ex.: sentença. Embargos de Declaração - Apelação). 1.2- Atos do Juiz: art. 162, CPC elenca espécies do gênero pronunciamento judicial. E são atos não decisórios (despachos, presidir audiência...) ou Decisórios (decisão interlocutória, sentença: deve haver fundamentação, art. 93, IX, CF/88). . Neste art. deveria…

advindos dos poderes jurisdicionais. Os primeiros visam frear os ímpetos das partes ou de terceiros que venham praticar condutas que comprometam a regular tramitação da marcha processual ou da prática de algum ato do processo, como, por exemplo, os arts. 497, I, 794 e 795, todos do CPP. Os segundos, têm em vista a condução da marcha processual para que se possa garantir o resultado útil da instrumentalidade processual com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendido pelas…

podem ser vendidos entre cônjuges. Art. 499 CC. Não permite nem anuência. Lembrar ex M ===== P ( filhos em comum) filhos de outro casamento. Bens sob administração: Não pode comprar bens, nem em hasta pública os tutores e os curadores. Art. 497 CC ??? II - leilão por ex, funcionário publico não pode participar. III - por ex, juiz não pode comprar prerrogando-se da sua função. IIII - os leiloeiros proibidos e seus prepostos. Bens sob condomínio: **Bens onde existem vários donos. **Ex

recurso de agravo no Processo Trabalhista é bem mais restrito – art. 897, “a” e “b” da CLT – daí toda vez que a Parte se sentir prejudicada, sofrer ameaça ou violação de seu direito, por ato do Juiz poderá se valer do Mandado de Segurança. Na fase de Execução na Justiça do Trabalho o recurso não tem efeito suspensivo, embora o Juiz possa concedê-lo, sendo assim, evidente o receito da Parte de prejuízo imediato em face da natureza constritiva dessa etapa processual. Um exemplo: na fase…

.........................................................................................17 AÇÕES SINDICAIS..................................................................................................................................24 EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA..................................................................27 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.................................................30 BIBLIOGRAFIA.............................

exclusivamente o direito, ele tem que ser recebido só no efeito devolutivo; sendo possível a execução provisória da sentença. Portanto o Recurso Especial e o recurso Extraordinário não produzem o efeito suspensivo, mas apenas, como todos os recursos o efeito devolutivo em consonância ao artigo 542 parágrafo 2º do C.P.C., Por via de conseqüência, o Recurso especial não suspende a execução da sentença – artigo 497 do C.P.C. 2.4 PREQUESTIONAMENTO Um requisito…

expressa na lei (CC, art. 572), reconhecida pela jurisprudência dominante de nossos tribunais. 3 Erroneamente, alguns raros julgados têm condicionado as indenizações de danos de vizinhança à demonstração de culpa do proprietário ou do construtor na execução da obra, desaplicando a disposição específica do art. 572 do CC, para dar lugar à imposição genérica do art. 159 da mesma lei. O equívoco é patente, porque o Código Civil ( LGL 2002\400 ) abriu exceção ao princípio geral de…

sendo o Juiz competente deve declará-lo de ofício, independente de provocação das partes, muito embora incumba ao réu a alegação em sede de preliminar, sob pena de arcar com as custas de retardamento (arts. 301, II e 267, parágrafo 3°, segunda parte do CPC). São também hipóteses de competência absoluta: em razão das pessoas e funcional. A competência em razão do lugar é relativa;  E exercida pelos Juízes do Trabalho (ou juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista),…