Execução Definitiva 497 Cpc

Código de Processo Civil ao regulamentar a intervenção de terceiros prescreve os seguintes casos: a. a oposição; b. a nomeação a autoria; c. a denunciação da lide; d. o chamamento ao processo. E ainda: a “assistência”, a intervenção de credores na execução e os embargos de terceiros que também constituem casos de intervenção de terceiros, porém, não qualificados. A intervenção de terceiros é classificada em: espontânea e provocada. A primeira figura pode ser subdividida em: “ad…

Estado, e deve em sua função ser justo, seguir os preceitos legais. Processual Civil e Trabalhista Princípio da Lealdade Processual Por este princípio (artigos 16 e 17 do CPC) as partes não devem litigar de má fé, devem agir com lealdade em todas as etapas processuais. Princípio da Eventualidade Neste princípio usamos o artigo 300 do CPC subsidiariamente ao artigo 769 da CLT, confirmando o texto legal que afirma que “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa,…

particularidade do CPC é que ele rege grande parte dos litígios em trâmite nos tribunais brasileiros. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao final de 2012, desconsiderando-se os processos de execução, as causas não criminais representavam 78,43% da movimentação processual na Justiça Estadual e 95,29% na Justiça Federal (CNJ, 2013). Esse é um dos motivos que levou juristas e legisladores a buscarem mudanças para tornar os processos cíveis mais céleres e eficazes, procurando…

JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. À luz da jurisprudência desta Corte, a exação da contribuição social de terceiros refoge à competência material desta Justiça Especializada , porquanto não se enquadra na hipótese constitucional de execução ex officio das contribuições previdenciárias stricto sensu, assim entendidas as compreendidas pelo art. 195, I, a, e II, daConstituição da República e decorrentes de condenação ou de sentença homologatória de acordo, nos termos do…

(remessa de ofício), constitui exceção à regra da voluntariedade recursal, por conta do art. 475 do CPC. Segundo eles, o art. 475 estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nos casos de sentença proferida em face de pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas), bem como a sentença que julgar procedentes, no todo em parte, os embargos à execução de divida ativa da fazenda pública. Determina ainda que não haja reexame…

------------------------------------------------------------ 18 2.4.5 Sentença executiva lato sensu ----------------------------------------------------19 2.5 SENTENÇAS “ULTRA PETITA”, “CITRA PETITA” E “EXTRA PETITA”------20 2.6 SENTENÇAS TERMINATIVAS E DEFINITIVAS ---------------------------------- 20 3 COISA JULGADA ---------------------------------------------------------------------------- 23 3.1 HISTÓRICO…

prestação dos respectivos serviços. Modificação da competência a) Prorrogação b) Conexão, arts. 102 e 103, CPC Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. c) Continência - art. 104 CPC Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às…

www.professordanielneves.com.br Bibliografia: * Fredie Didier – Vol. 5: Processo de Execução * Marinoni volumes * Dinamarco * Câmara manuais * Humberto Teodoro Jr. * Daniel Assunção * CPC Comentado do Marinoni mais simplificados * CPC Comentado Daniel/Rodrigo 1. FORMAS EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e…

administrativa, ou de polícia judicial. Não obstante estas classificações doutrinárias, tratou o próprio Código de Processo Civil pátrio de conceituar expressamente os atos praticados pelo juiz em seus artigos 162 e 163. Dispõe, assim, o artigo 162 do CPC: “os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Nos parágrafos que se seguem ao citado artigo, define o nosso estatuto processual civil sentença como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo,…

Technos, 1988; Monica Sartori Scarparo, Fertilização assistida — questão aberta — aspectos cient(jicos e legais, Rio de Janeiro. Forense Universitária, 1991; Armando Dias de Azevedo, A inseminação artificial em face da moral e do direito, RF, 149/497 e 5.; Douglas C. Cusine, New repmductive techniques — a legal perspective, Vennont Gaver Publishing, 1988; Thereza Christina Bastos Menezes, Novas técnicas de reprodução humana, RT, 660/253; Guilhermo E Ray, La fecundación arftficial en…