Execução Definitiva 497 Cpc

Nacional[1]dando conta de um débito de R$ 30.235,68 (trinta mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), que deveria ser pago sob pena de inscrição em dívida ativa da união. Ora, 13 (treze) ANOS após a constituição definitiva do aludido crédito tributário o réu vem cobrar a autora, sob pena de inscreve-la no CADIN. Evidente que esta pretensão encontra-se prescrita, como será aduzido a seguir. Além disso, no mérito, também…

Quem pratica os atos processuais: O Juiz, as partes, o terceiro interessado, o Ministério Público do Trabalho, os auxiliares da Justiça. d) Da exigência do uso do vernáculo: Em todo o ato praticado é obrigatório o uso do vernáculo (art. 158 do CPC). e) Dos atos objetivos e subjetivos: Existe no direito internacional duas concepções de atos. A primeira defendida por Guasp, que define como objetivos os atos de iniciativa; de desenvolvimento que impulsionam o processo; e de instrução…

denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – proferida por juiz impedido ou absolutamente…

efetivar o pagamento, se o valor dos bens exceder o seu crédito, deverá depositar em 3 dias a diferença- sob pena da arrematação se tornar nula Há sujeitos que embora capazes civilmente, não podem arrematar, o rol está previsto nos arts. 690-A do CPC, e 497 CC. ( tal ilegitimidade se estende aos cônjuges dos não-legitimados, desde que casados em regime da comunhão de bens), NÃO PODEM ARREMATAR, EM SEGUNDA HASTA PÚBLICA, O ARREMATANTE (E SEU FIADOR) QUE, NA PRIMEIRA HASTA, NÃO PAGARAM O…

jurisdicional, busque amparar estas pretensões. O processo cautelar é um processo acessório que tem como objetivo a obtenção de medidas urgentes, imprescindíveis ao adequado desenvolvimento de outro processo, seja ele um processo de conhecimento ou de execução, chamado de processo principal Tal requisito consiste na previa verificação, por parte do Magistrado, acerca da viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte, que deverá, necessariamente, estar amparada pelo direito…

1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA * Cassio Scarpinella Bueno SUMÁRIO: 1) Noções gerais; 2) A execução provisória e o sistema recursal; 3) O regime jurídico da execução provisória; 3.1) As novidades trazidas pela Lei n. 10.444/2002 para a execução provisória; 3.2) A responsabilidade do exeqüente provisório; 3.3) As conseqüências do provimento do recurso; 3.4) A prestação de caução; 3.4.1) A dispensa da caução; 4) Execução provisória contra a Fazenda Pública; 5) Propostas de alteração da…

C) Quem pratica os atos processuais: O Juiz, as partes, o terceiro interessado, o Ministério Público do Trabalho, os auxiliares da Justiça. d) Da exigência do uso do vernáculo: Em todo o ato praticado é obrigatório o uso do vernáculo( art. 158 do CPC). e) Dos atos objetivos e subjetivos: Existe no direito internacional duas concepções atos. A primeira defendida por Guasp, que define como objetivos os atos de iniciativa; desenvolvimento que impulsionam o processo; e de instrução que…

Agravo de Instrumento no Novo CPC 1. Intróito 2. Agravo de Instrumento - Conceituação 3. A extinção da modalidade de agravo na forma retida e o protesto anti-preclusivo 4. Agravo de Instrumento – hipóteses de cabimento 5. Procedimento 5.1. A formação do “instrumento” 5.1.1 Peças “obrigatórias” 5.1.2 Peças “facultativas” e peças “essenciais” 5.2. Comunicação da interposição do juízo a quo (art. 1.031/NCPC) 6. Decisões interlocutórias que versam sobre o mérito da causa 7. Poderes do relator

e honorários de advogado De lado disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado na sentença[5]. É o que está escrito no art. 19 do Código de Processo Civil brasileiro, e vale sempre que não incida previsão expressa de dispensa do pagamento das despesas processuais[6]. …

Sucinta do Tema no STF Geral Relator Min. Luiz Fux => retirado de pauta em 04/08/2010. Conclusos ao Relator em 26/04/2013 TJRN - AC-20070028470 RE-564132 Precatório. Valor principal. Separação das despesas processuais. Execução Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de Repercussão autônoma. Requisição de pequeno valor. Arts. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição honorários advocatícios. Reconhecida Federal e 87 do ADCT. Relator Min. Luiz Fux…