Execução De Títulos Executivos Extrajudiciais Estrangeiros

devedor é português e teria emitido o cheque na Argentina, em pagamento de negócio lá celebrado, sendo que há dois anos ele reside em Belém do Pará, onde permanecerá por muito tempo, em razão de ter se casado com uma atriz brasileira. Onde a ação de execução deverá ser proposta: no Brasil, em qual foro (comarca) e em qual juízo (vara)? 2. EMBASAMENTO JURÍDICO art. 102, CF – Da organização dos poderes –Do Supremo Tribunal Federal - Compete ao Supremo Tribunal Federal,…

créditos e sua ocorrência no transcurso do processo de execução extrajudicial: João Paulo Dapper Acadêmico do Curso de Direito da Faculdades Riograndenses – FARGS Inserido em 09/04/2008 Parte integrante da Edição no 262 Código da publicação: 1940 Resumo: Trata-se de breve estudo acerca da cessão de créditos e os possíveis efeitos processuais de sua ocorrência no intercurso de ações ou procedimentos executivos de títulos extrajudiciais. Analisa-se a possibilidade de…

1. Considerações Iniciais Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade

Especificação do Objeto do Contrato; Especificação do Preço do Serviço; Especificação da Forma de Pagamento; Indicação de Foro para dirimição de pendências; Identificação da quantidade de vias que se assina, com a declaração de se constituir título executivo extrajudicial; Local e Data; Assinaturas dos(as) Contratantes; Indicação e assinatura de duas testemunhas Página 4 de 15 Este material foi criado pela Prof.ª Morgana Marieta Fracassi, e sua reprodução é vedada por…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS PROCESSO DE EXECUÇÃO RIO DE JANEIRO, DEZEMBRO DE 2014 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA EXECUÇÃO: Durante o direito Arcaico, de acordo com Alexandre Sturion Paula (2008, p.1) “caso o devedor não cumprisse sua obrigação perante seu credor, à execução fazia-se na pessoa do devedor, podendo, neste caso, configurar a escravidão ou morte do próprio devedor como forma de pagamento. Neste período o devedor poderia ser vendido pelo credor…

1) A liquidação de sentença: A( ) é expediente processual necessário para atribuir certeza ao título judicial. B( ) não pode ser requerida na pendência de recurso. C( ) não é admitida nas ações de cobrança de honorários dos profissionais liberais. D( ) é admitida nos casos de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. E( x ) é admitida nas ações de ressarcimento por danos em prédio urbano. 2) Analise as seguintes assertivas: I -…

definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739)", com isso criando a figura da execução provisória de título extrajudicial. Analisando-se o novo dispositivo, percebe-se que todas as execuções de títulos extrajudiciais iniciam-se definitivas, mas podem, se presentes os pressupostos legais, transmudarem-se para provisórias. São…

IV- AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Conceito O conceito de parte, pela doutrina moderna, pode ser expresso como: “são pessoas que pedem ou em face de quem se pede a tutela jurídica estatal”. Legitimação ativa A execução deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que tenha um titulo legal para que…

competência originária; 1.1.1. Delegação de atos executivos CF. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; 1.1.2. Competência executiva do STJ: implied power 1.2. Execução de sentença: Juízo da Execução v. Execução intinerante Art. 475-P.…

Walkyria Nascimento Teoria Geral da Execução Civil: Cognição (conhecimento): O processo de conhecimento tem por objetivo obter a certeza acerca do direito. Nele o contraditório é amplo de modo que a jurisdição deverá conceder as partes todas as oportunidades para produzirem as suas alegações. Execução: Não se busca obter a certeza acerca do direito uma vez que este já existe. Aqui o objetivo é tão somente concretizar a vontade estabelecida num título executivo, seja ele judicial ou…