Execução De Títulos Executivos Extrajudiciais Estrangeiros

proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução de clausula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso descumprimento do art. 572 do CPC. Súmula 414: I – A antecipação de tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado…

formas de governo Aula 7 - Poderes da República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e empresário Aula 13 - Títulos de crédito Aula 14 - Contratos mercantis Aula 15 - Falência Aula 16 - Cidadania Aula 17 - Licitação Aula 18 - Rescisão de contrato de trabalho Aula 19 - Espécies de tributo Aula 20 - Direito ambiental 03 09 18 24 29 33…

mínimos; d) Nenhuma das alternativas é correta. Caso concreto 11 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de…

competência jurisdicional. A matéria do Código Civil de 1916, nunca se adequou às necessidades da sociedade, e há anos a comunidade empresarial, nacional e internacional, reivindicava uma maneira de suprir a deficiência do Brasil em relação ao direito estrangeiro no que concerne à arbitragem, e sua aproximação das práticas internacionais do comércio. A arbitragem concedeu uma ampla autonomia ao juiz e à sentença arbitral, em relação à lei anterior (1916), pois o sistema revogado…

_____________________________________________ 35 Liquidação de Sentença____________________________________________________________ 35 Incidentes _______________________________________________________________________ 35 Títulos extrajudiciais ______________________________________________________________ 35 Títulos judiciais e Cumprimento de Sentença__________________________________________ 35 Processos Dependentes ____________________________________________________________ 36…

que sustenta o Estado) estavam centralizados na figura do Rei. Na República Romana O Duplo Grau de poder sofreu uma divisão, sendo delegado ao praetor (magistrado). Subdivisão Praetor Peregrinus (destinado a solver as controvérsias dos estrangeiros ou destes com os cidadãos romanos pátrios). Praetor Urbanus (magistrado competente para solver os litígios entre os civis). A administração romana passou a adotar em suas provincias, através dos pretores, as estruturas do Imperium…

penal e representante da União em juízo, inclusive na cobrança de dívida ativa. Atualmente isso é vedado expressamente na CF/88. AGU: diretamente ou por órgão vinculado representa a União. Detém funções de consultoria e assessoramento do Poder Executivo. AGU: AGU + PGU + PGFN + CGU + CSAGU + CGAU + PRU + PRFN + PU + PFN + Seccionais. Subordinação direta ao AGU: PGU + PGFN (técnica e jurídica) + gabinete + órgãos consultivos. Membros da AGU: AGU, PGU, PGFN, PR, PC, PS, AU, PFN,…

envolvidos tenham capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse em torno de direitos patrimoniais disponíveis. Nesse mesmo sentido, já havia a permissão legal do novo código civil brasileiro, pois admitia o compromisso – judicial ou extrajudicial – para resolver litígios entre pessoas dotadas de capacidade para realizar contratos, desde que a controvérsia não envolvesse questões de estado, de direito pessoal de família e de questões que não continham traços puramente…

& ISSN Impresso: 2316-1299 ISSN Eletrônico: 2316-3127 A PENHORA “ON LINE” – MEIO DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Renata Siqueira Borges1 RESUMO Marlton Fontes Mota2 O instituto da penhora on line foi criado para dinamizar os processos executivos em trâmite no judiciário após a regulamentação de um convênio entre Tribunal Superior do Trabalho e Bacenjud – Banco Capital do Brasil. Atualmente o Superior Tribunal de Justiça definiu o avanço do referido instituto por meio de suas decisões o…

utilizar o padrão culto da língua e apresentar linguagem clara, concisa e uniforme. Sabendo isso, complete os espaços do modelo apresentado abaixo. ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO X TABELIONATO DE PROTESTOS E REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PINDAÍBA. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, serventuário da justiça, portador da CI nº. 000.000-0, expedida pelo IIML/RR e do CPF, nº 000.000.000-00, domiciliado ______ José das Quantas, 35, CEP 000.000-00,…