Execução De Títulos Executivos Extrajudiciais Estrangeiros

presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, notadamente a aplicação dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Palavras-chave: alimentos. convenções internacionais. prestação de alimentos no estrangeiro. Sumário: 1. Introdução. 2. Dos Alimentos – Direito de Família. 3. Os…

DIREITO FALIMENTAR 1 – Histórico Direito Romano A execução patrimonial surge do direito romano com a Lex Poetelia Papira em 428 a.C. Antes da execução patrimonial vigorava a execução pessoal. O devedor ficava adjudicado à propriedade do credor tornando-se servo. Se após prazo estipulado a dívida não tivesse sido quitada e tivesse mais de um credor, ou o devedor era vendido como escravo, fora de Roma porque nessa época não havia escravidão ou o pagamento era efetivado por meio do corpo,

| 1 INTRODUÇÃO Com a introdução da Lei 11.101, de fevereiro de 2005, que regula ‘’ a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria’’, essa legislação teve origem no Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo A Lei de Recuperação, denominada no jargão forense de LRE, substitui a inadequada figura da Concordata e, especialmente, acolhe a valorização da livre iniciativa como um

| | sbda@sbda.org.br[->1] CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ÍNDICE TÍTULO I - INTRODUÇÃO 5 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 5 CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 5 TÍTULO II - DO ESPAÇO AÉREO E SEU USO PARA FINS AERONÁUTICOS 6 CAPÍTULO I - DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO 6 CAPÍTULO II - DO TRÁFEGO AÉREO 6 CAPÍTULO III - ENTRADA E SAÍDA DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO 8 TÍTULO III - DA INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA 9 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES…

Empresarial, é correto dizer: a) Identificar o produto; b) Identificar o sujeito da atividade empresária; c) Identificar o título do estabelecimento empresarial d) Identificar o objeto da atividade empresária 5 – Podem ser empresários: a) Os chefes do poder executivo estadual; b) Os plenamente capazes sem impedimento legal c) Os estrangeiros individualmente; d) Todos aqueles plenamente capazes. 6 – São requisitos para a caracterização da atividade…

Matéria e o Valor da Causa – Art. 275, Ii CPC 2 2.2.4 Das Ações de Despejo para Uso Próprio 2 2.2.5 Das Ações Possessórias 2 2.3 DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS NA ESCOLHA DO RITO SUMARÍSSIMO 2 2.4 DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS E DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS 2 2.5 DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. 2 2.6 DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 2 3 DAS CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS 2 3.1 DE NATUREZA ALIMENTAR 2 3.2 DE…

obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. 11 Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; e espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador,

União em comum com os Estados. C) Trata-se de competência privativa dos Estados. D) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios. 6. A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta. A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país. B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente. C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade. D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.…

EDITAL 19.2.1.9 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO 8: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ÁREA 3 I ENGENHARIA DE AEROPORTOS: 1 Planejamento e gerenciamento de projetos e obras de engenharia: programação, controle e orçamento. 2 Execução de obras civis. 3 Materiais de construção civil. 4 Mecânica dos solos. 5 Resistência dos materiais e análise estrutural. 6 Projetos de pavimentos aeroportuários (rígidos e flexíveis e sua funcionalidade). 7 Gerência de…

do conflito, proferindo o juiz sentença de mérito. Sugestão de gabarito: 1ª questão: Sim. De acordo com os artigos 982 e 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441/07. Havendo consenso e sem filhos não existem empecilhos para utilização da via extrajudicial, embora o casal pudesse fazer o divórcio consensual em juízo, em que cabe ao juiz proferir sentença meramente homologatória do acordo. 2ª questão: Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar: a) Não há lide; b)…