Execução De Título Extrajudicial Para Entrega De Coisa Ce

curso legal e poder liberatório em todo território nacional. Assim, a lei pode fixar, em caráter excepcional, que determinados bens possuem poder liberatório para o pagamento de tributos, a exemplo da Lei n. 10.179, de 2001 (art. 6o.), quanto aos títulos da dívida pública federal vencidos e expressamente enumerados. No julgamento da ADInMC 2.405, o Supremo Tribunal Federal, modificando posição anterior, entendeu que os entes da Federação podem estabelecer, em leis específicas, regras de…

mutações já em discussão no Parlamento – as chamadas reformas que, em verdade, não passam de alterações pontuais, na mira de um maior incremente na arrecadação, sem nenhum sentido de sistema –, não deixa de ser útil uma publicação como a presente. Entrega o Tribunal Regional Federal – 1ª Região, portanto, esta obra aos operadores do Direito, e tendo em mira, predominantemente, os magistrados federais sob a sua jurisdição, na esperança de poder contribuir, de alguma forma, para a…

local de votação, entre os estabelecidos para a zona eleitoral. Atribuído número de inscrição, o servidor, após assinar o formulário, destacará o protocolo de solicitação, numerado de idêntica forma, e o entregará ao requerente, caso a emissão do título não seja imediata. Pela legislação eleitoral brasileira e, segundo o art. 14, § 1º da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são: I. Obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II. Facultativos para:

cópia as do Entretanto, de Requeridas contrato sem tal para de qualquer que seguro recusa, o Requerente fornecessem a firmado justificativa pelo entrega falecido. plausível as Requeridas, não responderam a notificação extrajudicial, ou seja, tacitamente se negam a entregar referido documento. Rua Alfredo Guedes, 546 – Bairro Alto – Piracicaba-SP – CEP. 13419-075 2 Telefone: (19) 3435.6868 -…

hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão; Impede o fisco de exercitar os atos de cobrança do crédito tributário (inscrição na dívida ativa e a execução fiscal), mas não impede o fisco de realizar o lançamento tributário, conforme decisões reiteradas do STJ; Não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem (art. 140, CTN), o que significa dizer que desaparecendo ou não mais …

Divergência, 124 Simplificação da Apuração dos Métodos, 124 Execução de Serviços no Brasil, 124 9 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, 127 Período-base da Declaração, 127 Primeiro Período Base, 127 Alíquota do Imposto de Renda e Adicional, 128 Compensação do Imposto Retido na Fonte ou Pago, 128 Compensação de Imposto Pago a Maior no Ano-calendário, 129 Provisão para Imposto de Renda, 130 Preenchimento e Entrega da Declaração, 130 Entrega de DIPJ Fora do Prazo Fixado, 131 Observância das…

Divergência, 124 Simplificação da Apuração dos Métodos, 124 Execução de Serviços no Brasil, 124 9 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, 127 Período-base da Declaração, 127 Primeiro Período Base, 127 Alíquota do Imposto de Renda e Adicional, 128 Compensação do Imposto Retido na Fonte ou Pago, 128 Compensação de Imposto Pago a Maior no Ano-calendário, 129 Provisão para Imposto de Renda, 130 Preenchimento e Entrega da Declaração, 130 Entrega de DIPJ Fora do Prazo Fixado, 131 Observância das…

Direito de Empresa 22 5 Direito das Coisas 24 6 Enunciados propositivos de alteração legislativa 26 7 Direito de Família e Sucessões 26 8 Propostas de modificação do novo Código Civil 29 9 Temas objeto de consideração pela Comissão 34 III Jornada de Direito Civil 35 1 Parte Geral 35 2 Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil 37 3 Direito de Empresa 40 4 Direito das Coisas 44 5 Direito…

formas me incentivaram e ajudaram para que fosse possível a concretização deste trabalho. AGRADECIMENTOS “— Não há nada mais nobre que a Defensoria Pública. [...] É a coisa mais linda que alguém pode fazer na vida. Se me voltassem os anos, eu seria um Defensor Público [...].”(ProfessorCelso Antônio Bandeira de Mello, em São Paulo, Agosto, 2012). RESUMO O principal objetivo deste trabalho é…

Abandonado noxal (c – DRom. Medis) da penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais domésticos, causadores de prejuízo à propriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título de ressarcimento. A – (Gr. alpha.) Pref. Abreviatura das palavras autoria,…