Execução De Titulos De Credito

especificar e individualizar o título de crédito que determinou sua origem, merece credibilidade e mostra ser possível o protesto. Não se pode equiparar os "boletos bancários" à duplicata, porque a eles faltam os requisitos mínimos exigidos pela lei 5.474 de 18 de julho de 1968, que trata das duplicatas: "Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para…

EXCUÇÃO 16 2.2 DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇAO 18 2.2.1 Das Modalidades de Execução 19 2.2.2 Dos Pressuposto Processuais 22 2.2.2.1 Da competência no processo de execução 23 2.2.2.2 Dos legitimados no processo de execução 25 2.3 DO TÍTULO EXECUTIVO 26 2.3.1 Da Execução De Título Extrajudicial 28 2.3.2 Da Execução de Título Judicial 31 3 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO DE EXEXCUÇÃO 36 3.1 PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO 38 3.2 PRINCÍPIO DO MENOR…

Aspectos básicos do Processo de execução e liquidação. 1. EMENTA. Execuções especiais. 2. OBJETIVO. Conhecer o procedimentos de espécies especiais de execução. Execuções especiais. Principais tipos: a) Execução de alimentos; b) Execução contra a Fazenda Pública; c) Execução da dívida pública. Alimentos: Forma de execução diferenciada: Na ação de alimentos, ao despachar a inicial, pode o juiz estipular, desde logo, alimentos provisórios que são passíveis de execução imediata.…

1)Quais podem ser as bases para um processo de execução? R.: Só podem ser de dois tipos: títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais. 2)O que a lei considera um título executivo judicial? R.: A lei considera título executivo judicial: sentença condenatória proferida no juízo cível; sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral (Lei n.º 9.307/96) e sentença homologatória de transação ou de conciliação; o formal e a certidão de partilha,…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Aracelis Fernandes Estrada de Oliveira* Sumário: 1. Introdução. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública . 3. Execução provisória contra a Fazenda Pública. 1. Introdução A execução contra a Fazenda Pública está prevista de forma expressa e destacada das demais modalidades, nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A forma de pagamento está regrada constitucionalmente pelo artigo 100. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública(1) O…

Operacional – MRO Título : Planos de contingências – 4 Capítulo : Índice Seção : Incêndio Capítulo Seção Título Item Descrição 3 1 2 1 1 2 3 4 5 6 7 8 2 1 2 3 4 5 6 7 8 3 1 2 3 4 5 6 7 8 4 1 2 3 4 5 Planos de contingências Disposições gerais Modelos Incêndio Identificação da cooperativa Dados gerais do plano Procedimentos para controlar a contingência Procedimentos posteriores ao controle da contingência Procedimentos para retorno à normalidade Comentários sobre a execução do…

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1- Quais são as fases existentes no processo e execução contra devedor insolvente e em que consiste cada uma delas? -A primeira fase – declaração de insolvência – Requerida pelo credor: Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração de insolvência do devedor, esteja munido de título judicial ou extrajudicial. Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece interesse em postular a declaração de insolvência, porque,…

reconhecimento de culpa, sentença). Crédito = fundado em confiança + prazo. Juridicamente é o direito a uma prestação futura, fundado, essencialmente, na confiança e no prazo (Fazzio). Título de crédito represente e mobiliza esse direito (preenchidas certas condições) Conceito de título de crédito – são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, representam-na.. Origem da obrigação representadas por título de crédito: a)…

da Execução Competência Teoria Geral da Competência Definição Principais fontes formais • Constituição Federal • Código de Processo Civil • Códigos de Organização Judiciária Teoria Geral da Competência CLASSIFICAÇÃO Quanto à função Jurisdicional: Originária e Recursal Quanto à possibilidade de modificação: Absoluta e relativa 1 31/08/2014 Competência na Execução Civil Competência na execução fundada em título judicial (art. 475-P, CPC) Competência na…

VAN DEN BERG ALUNA: LAURA FONSECA DE A. NOGUEIRA THEODORO, Júnior Humberto. Curso de Direito Processual Civil- Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência, vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2013. Pg 457 à 484. Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente: O novo código de Processo Civil sob o nomen juris de “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, institui o concurso universal de credores com feição de verdadeira…