Execução De Titulos De Credito

Julgamento: 28/02/2008 Data da publicação: 11/03/2008 Inteiro Teor: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA DE RECOMPRA 1. Na operação de factoring não existe, em regra, responsabilidade regressiva da empresa faturizadora contra o faturizado, titular dos créditos cedidos, não podendo este ser acionado, no caso de inadimplemento do emissor do titulo. 2. Em relação aos cheques devolvidos por ausência de provisão de fundos, o risco…

CAPÍTULO II - PROCESSO DE EXECUÇÃO 342) Qual a diferença entre o processo de conhecimento e o processo de execução? R.: O processo de conhecimento visa à formulação da norma jurídica concreta, que deve disciplinar determinada situação; o processo de execução visa à atuação prática da norma jurídica concreta. 343) Quem tem legitimidade para promover a execução forçada? R.: O credor que dispuser de título ao qual a lei confere o caráter executivo; o MP nos casos previstos em lei; o espólio

Direito Processual Cambial Ação de Execução A Lei nº 11.232, de 2005, já havia reformado o processo de execução dos títulos judiciais (dentre outros, a sentença proferida, no processo civil de conhecimento, declarando a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, na forma prevista no art. 475-N do CPC), convertido em fase de cumprimento de sentenças judiciais. A execução dos títulos executivos pode ser instaurada caso o devedor não tenha…

. Segunda Parte TÍTULOS DE CRÉDITO Capítulo 10 TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1. CONCEITO DE TÍTULOS DE CRÉDITO Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Esse conceito, formulado por Vivante e aceito pela unanimidade da doutrina comercialista, sintetiza com clareza os elementos principais da matéria cambial. Nele se encontram, ademais, referências aos princípios básicos da disciplina do documento (cartularidade, literalidade

A) O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título; B) Letra de câmbio é promessa de pagamento com data determinada; C) A letra de câmbio deve ser assinada pelo devedor; D) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que qualquer menção em contrário o inutiliza como título de crédito. 02. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: (OAB/SP Exame 125 Jan 2005) A) nota promissória e duplicata. B) warrant e partes beneficiárias

chamada de Duplicata de Fatura ou Contas Assinadas é um titulo causal à ordem, correspondente a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, aceito pelo sacado, sendo as partes domiciliadas no Brasil. A duplicata é um titulo circulante. A emissão da duplicata, de acordo com a lei não é obrigatória, bastando à fatura para documentar a compra e venda mercantil. Apesar de ser facultativa a sua extração, é, todavia, o único título de crédito que pode ser sacado, para…

Da impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não…

REGIME CAMBIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) São meios para emissão de crédito: • Carnê (se tiver um contrato por trás); • Crediário • Cartão de crédito • Promissória (promessa de pagamento); • Duplicata (quem emite o credor); • Anotação na caderneta (fiado); • Nota fiscal (não é): mover ação de conhecimento (cobrança). Legislação: • Decreto 57.663/06 – Lei uniforme. Surgiu de uma convenção internacional, assinada em 1930 em Genebra. • Decreto n. 2.044/1908 – desde essa…

1). Qual a diferença entre títulos de crédito dos demais documentos comprobatórios de um direito creditório? R: A característica de representar exclusivamente direitos creditórios, por si só, não é suficiente para distinguir os títulos de crédito dos demais documentos representativos de obrigação. De Acordo com a doutrina de Fábio Ulhôa Coelho, o título de crédito se diferencia dos demais documentos representativos de direitos e obrigações, em três aspectos. No primeiro aspecto, ele se…

CAMBIARIO EM REGRA É CORRETO AFIRMAR QUE X – O ENDOSSO DA NOTA PROMISSORIA VINCULA O ENDOSSO COMO COOBRIGADOR PELO PAGAMENTO DO TITULO 2-SÃO TITULOS DE CREDITO QUE CONTEM ORDEM DE PAGAMENTO X – LETRA DE CAMBIO E DUPLICATA 3-PARA COBRAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATADOS O ADVOGADO PODE EMITIR X – FATURA DE SERVIÇO 4-COM RELAÇÃO AO AVAL LANÇADO EM TITULO DE CREDITO, PODE SE AFIRMAR QUE X – SE O AVALISTA DE UMA DUPLICATA CUJA A FIRMA NÃO ESTA LANÇADA ABAIXO DE NENHUMA…