Execução De Titulo Judicial Empresarial

O estabelecimento empresarial e suas repercussões jurídicas 1.O Código Civil de 2002 e a disciplina legal do estabelecimento empresarial A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, denominada de novo Código Civil, proporcionou um grande avanço ao instituto jurídico do estabelecimento empresarial ao discipliná-lo de forma específica pela primeira vez no país. O tratamento legal atribuído à azienda pode ser conferido no Título III, denominado “Do Estabelecimento”, em um Capítulo…

EFEITOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DO FALIDO No mundo empresarial os contratos têm grande relevância, pois é principalmente através deles que se firmam os negócios comerciais, logo, os contratos firmados pelo falido também serão atingidos pela decretação da falência. Uma dificuldade imediatamente se apresenta, quando se aborda a questão dos efeitos que a sentença de falência produz sobre os contratos do devedor. Os contratos costumam envolver encargos ou créditos do devedor que a

comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas. Com isso será estudado o conceito de falência, todo seu processo e suas peculiaridades, bem como o instituto da recuperação judicial, com o seu conceito, sua importância e seu processo. Ademais, a proposta deste trabalho é…

Estruturada Empresarial 3 Semana 01 Conforme ensina Fábio Ulhôa Coelho, o título de crédito se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações, em três aspectos. Em primeiro lugar, ele se refere unicamente a relações creditícias. Não se documenta num título de crédito nenhuma outra obrigação, de dar, fazer ou não fazer. Apenas o crédito titularizado por um ou mais sujeitos, perante outro ou outros, consta de um instrumento cambial. O contrato de locação…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. R141d Ramos, André Luiz Santa Cruz Direito empresarial esquematizado / André Luiz Santa Cruz Ramos. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN: 978-85-309-5337-9 1. Direito empresarial - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. 10-3942. CDU: 347.7(81) “Não é da benevolência do padeiro, do…

DIREITO EMPRESARIAL  Introdução ao Direito Empresarial  Evolução do Direito Comercial • Bens e serviços que a sociedade precisa • Antiguidade – Roma antiga – Brasil – escravos • Centros comerciais – corporações de oficio – pseudo-legislação • França – Napoleão Bonaparte – Código Comercial de 1808  Comerciante: • Pratica atos de mercancia, pratica atos de comércio (art. 19 do Regulamento n.º 737 de 1850) Atos de comércio Não Indústria Compra e venda de bens Transporte de…

RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial, assembléia-geral dos credores e comitê dos credores. 2.3 - PROCESSOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL Meios e Requisitos para a obtenção da recuperação judicial. Procedimento da recuperação judicial. Relação de credores. Divergência sobre o montante…

Manual da Ordem Sumário Teoria Geral do Direito Empresarial 1 Estabelecimento Comercial 2 Direito Societário 5 Sociedade Limitada 7 Sociedade por Ações 8 Títulos de Crédito 10 Contratos Mercantis 15 Falência 17 Recuperação de Empresas 19 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1. INTRODUÇÃO 1.1. Teoria da Empresa A Teoria da Empresa veio alargar o campo de incidência do Direito Comercial, que passa a ter como objeto toda pessoa capaz, cuja atividade se encaixe no conceito…

- L10.406/02 – 966 A 1195 CC - COD. COMERCIAL – SO DIREITO MARITIMO - AUTONOMIA – 22, I CF = FONTES – DIRETAS – LEIS EMPRESARIAIS - INDIRETAS – LINDB – ANALOGIA - COSTUMES - PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO = ATIVIDADE EMPRESÁRIA – NÃO CONCEITUADO

Direito Empresarial III - Falência Origens Históricas Remontam à antiguidade romana a origem de nosso direito falimentar. Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo…