Execução De Sentença Judicial Petição

Contraminuta de Agravo de Petição Petições - Recursos Trabalhistas - O agravado postula em preliminar pelo não conhecimento do agravo de petição, por não ter a agravante observado o § 1º, do artigo 897 da CLT. No mérito, alega que as diferenças salarias a que tem direito são resultantes do salário/hora fixado pela empresa em contrato, conforme cálculo apresentado pelo perito. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....

com as Leis 11.232/05 e 11.382/06, ou seja, na execução de título executivo judicial e extrajudicial. 2. DESENVOLVIMENTO Para iniciarmos o estudo do instituto da objeção de Pré-executividade é preciso conceituá-lo e fazer breves comentários acerca deste procedimento. O Doutrinador Theodoro Júnior aduz que “Não apenas por meio de embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto…

de receber, for desconhecido, declarado ausente, residir em local incerto ou de acesso difícil ou perigoso; D) quando o devedor tiver dúvidas sobre quem deve legitimamente receber o objeto do pagamento. - Espécies de consignação: extrajudicial e judicial. 1.1) Da consignação extrajudicial: devedor deposita em um estabelecimento bancário oficial, sendo o credor notificado sobre o depósito. 1.1.1 - Estabelecimento bancário oficial: aquele que é controlado pelo governo (Caixa e Banco…

de cognição. Adimplir o que não foi adimplido voluntariamente. Obrigação de pagar quantia certa tem caráter patrimonial. O processo de execução será sempre movimentado em torno do caráter patrimonial. Espécies: A) EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL B) EXECUÇÃO ESPECIAL C) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Mecanismos executivos estatais: A) EXECUÇÃO POR COERÇÃO/INDIRETA: Execução indireta ou por coerção, em alguns momentos o cidadão é coagido pelo Estado quando o Estado lhe dá ofertas ou prêmios ou…

Nesse interregno, apesar da diligência do autor que deduziu sua pretensão em juízo tempestivamente, talvez o prazo de prescrição alcance seu termo final. No processo de execução, o CPC de 1973 retornou à posição do diploma anterior. Segundo art. 617 do CPC, a interrupção da prescrição ocorreria com a "propositura da execução deferida pelo juiz" 38. Como logo se percebeu, "o deferimento deve ser no sentido de mandar citar o devedor", não se justificando a opinião - por sinal,…

provisório. Na ação condenatória, inexiste qualquer provimento judicial de efeito imediato. Também o procedimento diferencia uma ação da outra, sendo a monitória regida pelo rito especial e a condenatória pelo rito ordinário ou sumário. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove relação obrigacional. Se o documento reunir os requisitos indispensáveis à execução, não há que se falar em ação monitória, mas em…

efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual. Citação de Moacir Amaral Santos, que repete o teor do art. 158 da CLT. Os atos processuais integram uma série contínua que evoluí em direção à sentença e são praticados dentro do tempo prefixado em lei. Formam um corpo unitário à vista de um mesmo fim e encontram-se interligados, não se admitindo o isolamento de um deles dentro do procedimento. b) Dos atos processuais: Os atos…

Lide Parte (parcial, cada um busca o seu interesse) Substitutiva (o Estado substitui – subroga – a vontade das partes) Qualquer tipo de sentença (declaratória, constitutiva, condenatória, etc.) Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação…

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI N. 11.232/2005: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI 11.232/2005: CUMPRIMENTO DE SENTEÇA RESUMO O projeto proposto terá por escopo abordar de uma forma clara e objetiva os principais pontos pertinentes a Lei 11.232/2005 que trata do cumprimento da sentença e que alterou consideravelmente o Código de Processo Civil. Palavras-chave: cumprimento, sentença, legislação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .....................................

devidamente qualificado nos autos em epígrafe em que contende com NOME, também qualificadas, vem, respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por NOME, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos: Ab initio, saltam aos olhos que a presente peça não merece ser recebida, posto que a Agravante não delimitou especificamente as matérias objeto de sua peça e os valores…