Execução De Sentença Judicial Petição

dois ou mais juízes se declaram incompetentes para o julgamento da causa. Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1°…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

dimplemento do devedorPROCESSO DE EXECUÇÃO http://hc.costa.sites.uol.com.br/pr ocesso_execucao.html Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que

NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO art. 867 a 873 CPC Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. 1. CONCEITO “São procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém uma manifestação de vontade, com o fim de prevenir responsabilidade ou impedir…

oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva, a qual deve, obrigatoriamente, ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição. Sob a denominação tutela…

Acórdão : Chama-se de Acórdão a decisão de um colegiado (mais de um julgador) sobre alguma coisa no processo. É como se fosse uma sentença, só que a sentença é a decisão de um julgador único de primeira instância, já o acórdão é de um conjunto de julgadores em instâncias superiores, de regra julgando recursos. Adjudicar / adjudicação : Adjudicar é pegar para si. Ex. o credor adjudicou o bem do executado, ou seja o credor ficou com o bem do devedor. Agravo : Recurso contra decisão…

você pode tomar um empréstimo num banco, e deixar um bem imóvel como garantia, enquanto você não saldar a divida o bem fica vinculado ao banco através da hipoteca e pode ser executado ou seja o banco pode tomar seu imóvel através de uma ação judicial. • Penhor – È uma garantia que é dada pelo devedor, significa uma garantia real da obrigação no caso de debito, o penhor pode ser objetos, o penhor só tem efeito quando o objeto empenhado é entregue ao credor, quando o devedor…

além dos demais reflexos sobre os pedidos, equivalendo à quantia geral de R$ 85.433,01 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e um centavo), incluindo o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% da condenação. Em sentença de fls. 37/42, a MM Juíza a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (11/12), 13º salário…

Princípios informátivos do processo de execução e da fase de execução do processo de conhecimento - Princípio do título: o processo de execução e a fase de execução do processo de conhecimento deve arrimar-se num título(documento que reconhece ou declara um direito do credor). - Princípio da patrimonialidade: segundo esse princípio a execução deve alcançar somente o patrimônio do executado, sendo proibida a prisão civil. (exceção: obrigação alimentícia) O patrimônio de terceiros…

ampla defesa de seus direitos; isonomia: igualdade de tratamento no decorrer do processo; juiz natural: as sentenças serão expedidas por juízo competente, proibido o juízo ou tribunal de exceção - o tribunal criado por lei apara julgar um caso específico; proibição de prova ilícita: não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos e usadas no processo; motivação das decisões judiciais: toda sentença deve ser motivada; publicidade: atos processuais devem ser públicos, com exceção dos…