Execução De Sentença De Guarda De Menor

Penhora: A penhora é o primeiro ato executório praticado no cumprimento de sentença ou execução por quantia certa. Consiste em um ato judicial emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça através do qual se apreende ou se tomam bens do devedor para que nele se cumpra o pagamento da dívida. Os efeitos da penhora presta-se conservar o bem que foi individualizado, destina-se ao resguardo de tal bem no curso da execução, podendo-se dar-se de forma direta, que é quando retira-se…

cautelar Os processos de conhecimento e de execução atuam como instrumentos de realização do direito material – o primeiro declarando e o segundo satisfazendo o direito -, o processo cautelar não tem esse objetivo. O processo cautelar é instrumento de natureza subsidiária e auxiliar dos outros dois processos, que objetiva proteger o estado das pessoas, coisas e provas que se pretende no futuro ou concomitante ao processo de conhecimento ou de execução. A tutela cautelar pode ser…

admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito. D) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa. Questão 02 Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA. A) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal. B) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. …

Material Teórico Direito de Família Curatela Ausência Guarda Alienação Parental Adoção Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod CivilFamiliaCDSG1204_ a06 1 Curatela (artigos 1.767 e segs. do CC) É um encargo público, conferido a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, já que estes, de per si, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (Clóvis Bevilácqua). Art. 1.767.…

Pelo nosso ordenamento civil de 1916, o homestead, conhecido como bem de família, o que não é uma tradução, vinha estatuído no art. 70: “ É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de imposto relativos ao mesmo prédio. Paragrafo único. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.” O atual código, por sua vez, conceitua: “podem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (Espaço de 10 linhas) Nome completo do menor, menor impúbere e Nome completo do menor, menor impúbere, neste ato representados por sua genitora Nome completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliada endereço completo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de Nome…

Classificação do Professor Paulo Afonso Garrido de Paula. 1ª Fase – Absoluta Indiferença: 2ª Fase – Mera Imputação Criminal: as Ordenações, Código Criminal de 1830 e Código Penal de 1890; 3ª Fase Tutelar: Código Melo Matos de 1927 e depois o Código de Menores de 1979; 4ª Fase da Proteção Integral: Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Previsão Constitucional da Infância e Juventude - Ler artigos 6º, 24, XV, 203, 207, IV, 227, todos da CF/88. …

domiciliado na R. X , por sua advogada firmatária, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 839 e 840 do Código de Processo Civil pátrio, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MARIA DE JESUS, brasileira, solteira, maior, portadora da cédula de identidade n.º 0000000000000, SSP/BA, inscrita no CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Y, Salvador-BA,…

do caso 2- Decisão de 1º grau 3- Órgão julgador 4- Razões da reforma ou manutenção da decisão EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA ( 1º julgado ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 276333-64.2009.8.09.0067 (200992763339) GOIATUBA APELANTE: ANA BEATRIZ SILVA COSTA E OUTRO(S) APELADO: CICERO MELO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO CÂMARA: 6ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA…

MEDIDA CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR Nos termos da Legislação vigente, em face de: Florbela Espanca, brasileira, solteira, bancária, residente e domiciliada, na Rua Cinco, nº 235, bairro da Graça, CEP: 21320-530, Uberlândia/MG, pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: O Requerente manteve um relacionamento breve com a Requerida, deste relacionamento nasceu o menor Manuel Espanca Pessoa, que permaneceu na guarda da Requerida até a…