Execução De Pagar Quantia Certa

executiva (execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial) 1. Dispositivos legais: arts. 282, 283, 614, 615, 646 e ss, CPC. 2. Definição: 2.1 da competência: territorial (relativa) – art. 576, que remete à leitura e observância dos arts. 94 e seguintes do CPC. Será o foro do pagamento do título, se outro não houver sido eleito. Se o título nada indicar, a execução deverá ser ajuizada no foro do domicílio do devedor. 2.2 Do rito…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Contato com o Professor: e-mail: luciopaiva@hotmail.com Telefone: 3252-10-12 Atualizada até agosto de 2011. APRESENTAÇÃO Caro aluno, Iniciamos nosso curso de processo de execução, matéria por muitos considerada difícil e árida. Veremos que assim não é, porém. Bem estudada e compreendida, a execução se mostra uma das mais interessantes áreas do processo civil brasileiro,…

documentando em um título decrédito nenhuma outra obrigação de dar, fazer ou não fazer. b)o título de crédito possibilita facilidade na cobrança em juízo. Tratando-se de títuloexecutivo extrajudicial (art. 585, I CPC), a cobrança judicial inicia-se na execução,suprimindo-se a fase de conhecimento, isto é, não é necessário provar a existência dodireito.c)Ostenta o atributo da negociabilidade , da facilidade da circulação do créditodocumentado, ou seja, pode também ser negociado com…

EXECUÇÃO FISCAL GENERALIDADES Regulada pela Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, é o modo de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Por dívida ativa entendem-se os créditos (tributários ou não) da União, dos Estados, dos Municípios, dos Distritos Federais, bem como suas respectivas autarquias. Também são consideradas autarquias federais as entidades de classe de profissionais liberais, como a Ordem dos Advogados do Brasil e os conselhos regionais. Por isso, os créditos dessas…

Rua Paulina, 25/302, Flamengo, pelos fatos e fundamentos a seguir. I - DOS FATOS O Requerido foi condenado a pagar a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) por mês, a título de alimentos, à Requerente, com o trânsito em julgado do processo nº111, que tramitou perante a 2ª Vara de Família de Nova Iguaçu. Ocorre que há três meses o Requerido não paga a pensão, o que ensejou a execução judicial nos autos da Ação de Alimentos. Informou a Requerente que existe um processo de separação…

universal. Portanto, enviava-se dinheiro de um local para outro através do instrumento do contrato de câmbio: uma ordem de pagamento. SAQUE A ementa do acórdão destacado retrata a hipótese do saque de uma letra de câmbio para o recebimento de certa quantia a título de despesas financeiras; não em decorrência de um contrato. O Tribunal considerou tal saque como abuso de direito, pois a emissão de letra de câmbio só é possível com expressa previsão legal ou contratual. De fato,…

as sentenças Cíveis eram executadas de forma autônoma através de um processo de Execução de Titulo Executivo Judicial. Com a criação da referida lei, a execução da sentença judicial passou a ser estabelecida de outra maneira. A Lei nº 11.232/05 alterou o Código de Processo Civil, (Lei 5.869/1973) para estabelecer a fase de cumprimento de Sentença no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos a execução fundada em titulo executivo judicial. Desta forma, a partir de 2005,…

mercadoria acaba a retomando e restará ao comprador ajuizar Ação de Indenização contra o vendedor que lhe prometeu a venda de bens cuja propriedade era questionável. Na outra ponta da relação contratual, atribui-se ao comprador a obrigação de pagar o preço no prazo, forma e valor combinados. Para alguns estudiosos do direito, é ainda seu dever averiguar se a mercadoria possui algum vício. Entretanto, não nos parece se tratar de obrigação, mas sim de precaução tal análise, pois não…

do incluso instrumento de mandato (doc. anexo) e com escritório Rua (____), nº (____), bairro (______) na cidade de (_________) (SP), onde passa a receber intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Em face de Fernando (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG numero (_______) e CPF nº (_________), residente e domiciliado na Rua (__________), número (____), Bairro (_____),…

arcar com o valor de 20% do preço total, conforme estabelecido na cláusula penal do contrato. Ocorreu que no mês de maio, a menos de 30 (trinta) dias do evento, a empresa ré resolveu, por sua única conveniência, cancelar a reserva, negando-se a pagar o estipulado na cláusula penal. Buscando as vias amigáveis, negou-se o réu a efetuar o pagamento, restando apenas como alternativa a presente medida coercitiva. DOS FUNDAMENTOS Conforme bem preceitua o art. 422 do CC, a boa-fé objetiva e