Execução De Pagar Quantia Certa

Direito Processual Civil IV Rodrigo Tosta Giroldo Na execução, a atividade jurisdicional não pretende declarar quem tem razão, mas sim, fazer atuar, de maneira efetiva e real, o direito já previamente declarado no título judicial ou extrajudicial. Trata-se da norma concreta, para o caso concreto. A execução busca, pois, a realização prática (satisfação) do direito da parte. Nesse sentido, a execução pode ser conceituada como sendo o conjunto de atividades…

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 890 à 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4). § 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de…

como o ato pelo qual uma pessoa pública obtém certa quantia de dinheiro, obrigando-se a devolvê-la no prazo convencionado. Segundo Luiz Souza Gomes, crédito público “é a confiança de que goza o governo perante aqueles, nacionais ou estrangeiros, com quem contrai empréstimos.” Aliomar Baleeiro entende o crédito público como um processo financeiro, um conjunto de mecanismos pelo qual o Estado obtém dinheiro, condicionado à obrigação jurídica de pagar juros pelo período pelo qual retenha…

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O PODER PÚBLICO 1. Execução forçada contra a Fazenda Pública Os bens públicos, isto é, os bens pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis. Prevê o Código de Processo Civil, por isso, um procedimento especial para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, o qual não tem a natureza própria de execução forçada, visto que se faz sem penhora e arrematação, vale dizer, sem…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Rubens José dos Santos 1 Resumo Trata o presente trabalho de uma pesquisa que visa analisar os procedimentos da Execução Fiscal e da Execução contra a Fazenda Pública segundo a Teoria Constitucionalista do Processo. Desdobrando a referida análise, será objeto de estudo a reforma da Lei de Execução Fiscal, a suposta inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição…

monografia objetiva discutir o impacto produzido pela Lei nº 11.232/05, especificamente a novidade introduzida por meio do caput do artigo 475-J do CPC, ao instituir a multa de dez por cento em desfavor do executado que, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetua no prazo de quinze dias. Dentro deste contexto, faz-se uma breve abordagem quanto à motivação que levou à Reforma, para em seguida analisar-se a natureza jurídica da referida multa e o posicionamento doutrinário…

hoje. A meu orientador, Zilmar Wolney Aires Filho que sempre me apoiou e por me ensinar o caminho do saber científico. “A ciência dos projetos consiste em prever as dificuldades de execução”. Luc de Clapiers Vauvenargues RESUMO Este estudo vem apresentar o cumprimento da sentença nos Juizados Especiais Cíveis, com enfoque na penhora online. Teve por objetivo analisar os efeitos produzidos pela Lei n. 11.232/05…

INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem à presença de Vossa Excelência informar que, não obstante a r. sentença presente nos autos tenha condenado o réu ao pagamento do valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente a EXECUÇÃO DE SENTENÇA, conforme art. 475-J do CPC, o réu, regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, permanecendo inadimplente. Ressalve-se que o débito, devidamente acrescido da multa prevista no art. 475-J do…

Segundo a lei penalcivil no processo de execução , a)o fiador que pagar a divida pode executar o afiançado desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor. b)é licito ao credor cumular varias execuções contra o mesmo de vedor quando fundadas em titulo diferentes independentemente da competência do juiz e da forma do processo c)aplica se o principio do menor sacrifício possível do executado d)o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações apenas com seus bens

Roteiro de apresentação do TCC 1. O processo de execução é um conjunto de atos processuais, através dos quais o estado-juiz invade o patrimônio do devedor , com ou sem concordância para reter a quantidade de bens suficientes com vistas a satisfação de um crédito, proporcionando ao credor todos os meios necessários a devida proteção a realização de um direito devido. 2. Todavia, a demora no recebimento do bem pelo autor se dá pelo longo processo contraditório, não se utilizando de…