Execução De Pagar Quantia Certa

direito processual comum junto ao especial processo de execução trabalhista. Para uma melhor compreensão do tema, busca-se apresentar algumas considerações em face do instituto das execuções, tanto civil como trabalhista, tecendo comentários sobre as suas peculiaridades, quais sejam, a execução pelo novo modelo sincrético e o modelo normativo processual trabalhista. A abordagem do tema se dá num comparativo entre as forma de execução, relativando ambos aos princípios inerentes aos…

Processo de Execução Execução de título extrajudicial * Conteúdo da aula: - Processos no CPC - Crise e cisão do processo de execução - Breve evolução da execução no direito brasileiro - Requisitos do processo de execução - Tipos de execução - Execução de quantia certa contra devedor solvente - Procedimento do processo de execução de quantia certa contra devedor solvente - Defesa do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução)…

Geral número..., inscrito sob o Cadastro de Pessoa Física número..., residente e domiciliado na..., profissão..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Autor possui um contrato de mútuo no qual o réu se obrigou a pagar a quantia de R$ 1.400,00 no próximo dia 30. Ocorre, Excelência, que o Réu está de mudança sem que seja certo o seu destino. Natural seria se o mesmo não estivesse se ausentando, honrando todos os seus compromissos já que contraiu inúmeras…

que, segundo o caput do art. 13 da Lei n. 12.153, de 2009, o trânsito em julgado da decisão, quanto à obrigação de pagar quantia certa, é pressuposto para a satisfação do direito pretendido pelo autor. 7.1 Obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa Conforme o art. 12, o cumprimento do acordo ou da sentença que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será realizado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou…

já havendo título judicial devidamente constituído, e a injustificada recalcitrância na obrigação de pagar, a prisão civil afigura-se extremamente útil. Analisando o procedimento de execução de prestação alimentícia previsto no art. 733 do CPC, o ilustrado BARBOSA MOREIRA pontifica: “A imposição da medida coercitiva pressupõe que o devedor, citado, deixe escoar o prazo de três dias sem pagar, nem provar que já o fez, ou que está impossibilitado de fazê-lo (art. 733, caput). Omisso …

Universidade Católica de Pernambuco Disciplina: Processo Civil IV Professor: Lúcio Grassi Turma: MP32 Horário: EF Aluno: Fernando Falcão Morais Mudanças da execução no novo Código de Processo Civil (NCPC) O novo Código de Processo Civil foi aprovado no Senado Federal em 12/2015, sendo sancionado pela Presidente Dilma Rousseff no dia 16/03/ 2015, vindo a entrar em vigor em 2016. O NCPC tem como característica uma maior agilidade no andamento dos processos em relação ao Código de…

PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO CARGAS DA SENTENÇA: Declaratória, Constitutiva, Mandamental e Condenatória. Declaratória  apenas reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença.…

que se tenha direito à titularidade do crédito e que possa transferir o título exercendo a negociabilidade. A posse da cártula também garante a executividade, pois só com a existência de um título é que se pode entrar diretamente com o processo de execução Princípio da literalidade É aquele em que só valerá o que está escrito no título de crédito, sendo nulo qualquer outro documento apartado em relação ao portador do título. No que diz respeito a este princípio, pode-se observar que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL_ RJ. Processo n ° ... MARIO FERREIRA, já qualificado nos autos do PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA À TÍTULO DE ALIMENTOS, que tramita pelo rito ordinário, movida por PRISCILLA, representada por sua mãe, ÁGNES, também qualificadas nos autos, em anexo, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente interpor APELAÇÃO Com fulcro no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo,