Execução De Pagar Quantia Certa

depósito de certa quantia em dinheiro junto a uma determinada instituição financeira (depositário). Os depósitos bancários podem ser: À vista Quando o depositante solicitar a restituição da quantia depositada à instituição financeira deve restituí-la imediatamente. A pré-aviso Modalidade em que o depositante pré-avisa a instituição financeira de quando esta deverá restituí-lo. A prazo fixo Modalidade em que o correntista depositante somente poderá solicitar a restituição da…

E, assim passaram para o direito comum, até que os glosadores uniformizaram as duas formas em razão da identidade de efeitos. Nos contratos de jogo e aposta ambos são realizados entre duas ou mais pessoas, que se obrigam mutuamente a pagar certa quantia ou a entregar determinada coisa àquele que obtiver resultado favorável na disputa. Mas por serem contratos é bom frisar a presença de três elementos que o compõem: • Acordo de vontades dos contratantes, que é requisito…

SEBASTIÃO FERREIRA FRANCO PRATICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. BACHARELADO EM DIREITO FIC - MINAS GERAIS 2015 SEBASTIÃO FERREIRA FRANCO PRATICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. Trabalho desenvolvido em atendimento à disciplina de Pratica de Direito Processual Civil das Faculdades Integradas de Caratinga - FIC, como exigência parcial de obtenção dos créditos distribuídos pelo Prof. Rafael do Oitavo período…

constituído nos autos. Execução definitiva e provisória Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1º - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Lei 11.231/05 Art. 587. É definitiva a…

Lei n° 11 232/05, objetivando celeridade processual, estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento. Entretanto, a referida lei não tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar se excluir dos objetivos da reforma processual, haja vista ser a que mais carece de celeridade, tem…

durante todo o longo trâmite processual, não teve notícia de qualquer bem em nome do Requerido que pudesse servir para a satisfação da obrigação instituída em sentença. Ao que constava, este não possuía quaisquer bens, o que impossibilitaria qualquer execução da dívida, terminando por perpetuar a impunidade e obstaria o ressarcimento dos prejuízos a ele causados. Assevera que, recentemente, tomou conhecimento de que o Requerido é proprietário da empresa Eurotécnica de Minérios Trading…

garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CAUSAS E EFEITOS JOÃO PESSOA 2015 PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável (no modelo da execução por quantia certa contra devedor solvente), suficientes para a plena satisfação do exequente,…

Execução civil (introdução) [pic] 19/abr/2011 Espécies de processo, cumprimento de sentença e execução de títulos executivos extrajudiciais. Introdução Antes da Lei 11.232/05, existiam as seguintes espécies de processo: 1) processo de conhecimento, em suas três espécies - declaratório, constitutivo e condenatório: com a finalidade de formular, na sentença definitiva, uma regra jurídica concreta que disciplina a situação litigiosa. Leva ao conhecimento do julgador os fatos que…

Apostila Direito Processual Civil III - Processo de execução – 566 e seguintes (CPC) - Ação de execução - Procedimento executório - O titulo executivo: Judicial – Execução provisória ou definitiva Extrajudicial – Execução definitiva (art. 585) - Objetivo da execução – O objetivo da execução é a expropriação dos bens do devedor para compelir ao cumprimento da obrigação. - Ação Obs.: O juiz não julga, só pratica atos (na fase executória) * Títulos - Requisitos de executoriedade: Certeza,