Execução De Obrigação De Dar Coisa Certa

Aula 1: Direito das Obrigações O que é uma obrigação? ►É uma relação jurídica transitória existente entre sujeito ativo (credor – accipiens) e sujeito passivo (devedor – solvens), cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Havendo o inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer­se com o patrimônio do devedor. Sua regulamentação encontra­se nos arts. 233 a 420, CC. Elementos e Importância da…

imposição da norma, mas sim pela defesa de um interesse jurídico. Não é obrigação tampouco dever. A sua não inobservância não gera sanção e o seu cumprimento não satisfaz direito subjeitvo alheio. OBRIGAÇÕES STRICTO SENSO Trata-se de um dever jurídico especifico e individualizado que incide sobre pessoas determinadas ou determináveis decorrente de uma relação jurídica consubstanciada em prestações de dar, fazer ou não fazer. Suas Fontes…

Semestre a. Processo de Execução de Título Extrajudicial Matéria da Primeira Avaliação b. Processo Cautelar Matéria da Segunda Avaliação Bibliografia a. Araken de Assis – Manual do Processo de Execução b. Ovídio Batista – Manual de Processo Cautelar Avaliação Normalmente as avaliações são no estilo “verdadeiro ou falso” 29/07/2010 Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais 1. Título Extrajudicial Não houve a necessidade de um processo de conhecimento para dar…

processo de conhecimento e o processo de execução, que antecipa os efeitos da execução, por ser um meio rápido e eficaz de o credor obter um título executivo, com base em prova escrita, sem descuidar da garantia de defesa ao devedor. O procedimento monitório, portanto trata-se de cunho condenatório, que objetiva uma possível condenação daquele em face de quem foi intentada a demanda ao pagamento de determinado valor em dinheiro ou a entrega de coisa certa e determinada. Devido aos seus…

ou credores – não respondem pela totalidade. - Podem ser descomposta em obrigações conforme os credores e devedores - não respondem pelo crédito coletivo. -Condominal – Cada um responde proporcionalmente. EM REGRA GERAL, é a obrigação aplicada, se não convencionou a outra coisa – objeto divisível - Ratificação de credores – Autorização de outros credores para que um credor receba em nome deles (deve ser formalizado). Caso contrário, ocorre o “mal pago” OBRIGAÇÕES CONJUNTAS - Vários…

Divisão Obrigação – (Modernamente) vem a ser a relação jurídica entre duas ou mais pessoas, em virtude da qual, a uma ou a algumas delas assiste o direito de exigir de outra ou das demais determinadas prestações, positiva ou condicional, conjunta correlativa de dar, fazer, não fazer, divisível, facultativa, ilíquida, indivisível, líquida, principal e solidária. Definição de Justiniano : A obrigação é uma relação de direito pela qual somos obrigados, de maneira necessária a pagar alguma…

na construção da base deste trabalho, alicerce que permitiu a conclusão desta obra. Às pessoas cuja colaboração direta ou indireta permitiu a realização deste trabalho. RESUMO A nova sistemática da execução da sentença sofreu profundas e importantes alterações, em especial com o advento da Lei nº 11.232/2005, tanto que surgiu o denominado cumprimento da sentença. Nasce, desta forma, consoante o que reza o artigo 475-I e seguintes do Código…

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA NOCÃO E CONTEÚDO Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o Código Civil é a determinada, perfeitamente individualizada. É tudo aquilo que é determinado de

poderão ser: COISA CERTA DE DAR OBRIGAÇÃO POSITIVA COISA INCERTA DE FAZER

Civil III – Execuções Processo de Execução Conceito – a finalidade do processo de execução, ou por meio de processo executivo ou simples ação incidente executiva, segundo Enrico Tullio Libman, é fazer realizar praticamente a regra sancionadora decorrente de sua inobservância, isto é, do inadimplemento do obrigado. “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas tramitará em…