Execução De Medidas Socioeducativas

maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, e o atendimento de adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto. Dessa forma estão vinculados aos serviços do CREAS dois segmentos distintos: Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e suas Famílias, e a Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, sendo elas: Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), ambos os segmentos do…

CATÓLICA DO SALVADOR ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL LENITA PÚBLIO DE CASTRO MESQUITA NETA MARIA JANETE COUTO RODRIGUES MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: LIMITES E POSSIBILIDADES Salvador 2011 LENITA PÚBLIO DE CASTRO MESQUITA NETA MARIA JANETE COUTO RODRIGUES MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: LIMITES E POSSIBILIDADES Trabalho apresentado à Escola de Serviço Social da Universidade Católica do…

que distingue a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento frente à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município de Gurupi, para execução nos anos de 2014 a 2017 com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes. Reconhece como proposta deste plano o desenvolvimento de ações articuladas em rede que ofereça atenção à criança e ao adolescente em…

Secretaria Especial para Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE Comissão de Políticas Públicas/Medidas Socioeducativas do CONANDA Antônio Raimundo V. Santos – arquiteto da FUNDAC/BA Irani do Carmo Silva –Fundação da Criança e do Adolescente (FUNCAP/PE) Jane Aline Kühn – FONACRIAD Jorge Luis Pires – Fundação de Atendimento Socioeducativo do RS…

preciso destacar que a criança (pessoa até 12 anos incompletos) também pratica ato infracional, mas a ela são aplicáveis apenas medidas de proteção, conforme determina o art. 105. Ao adolescente (pessoa com 12 entre 18 anos), podem ser aplicadas medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (art.112). 1.2 Procedimento de apuração do ato infracional A aplicação de medidas sócio educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento…

1 Contextualizações historicas da instituição 1.1 Indentificação A Casa Socioeducativa de Jaru/RO é uma Entidade Governamental com a finalidade de atendimento a jovens e adolescentes sob medida Socioeducativa. Está localizado à Rua Raimundo Catanhede, nº 886, Setor II, neste Município. Possui uma estrutura física de 215,43 m² distribuídos em 01(um) quarto de segurança externo, 04(quatro) Quartos internos 01 (uma)

127, primeira parte). Assim, não pode ser considerada para efeito de futura imposição da medida de internação, com base em reiteração no cometimento de outras infrações graves (art. 122, II). De acordo com o art. 127, in fine, a remissão pode "incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei" (de proteção e socioeducativas), exceto a semiliberdade e a internação (medidas socioeducativas privativas da liberdade), que dependem da observância do devido processo…

SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) No de 2012, foi sancionada pela presidência a Lei nº. 12.594/12, que instituiu o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente). Isto posto, a pessoa menor de 18 anos não pratica um crime de roubo, mas sim um ato infracional…

Medidas socioeducativas e o adolescente autor de ato infracional por João Batista Costa Saraiva "...não vês ali, sentadas nessa casa, essas crianças que parecem emergir dum sonho? Os mesmos que lhes deviam amor lhes deram morte..." (Ésquilo. Orestíada. 498 a.C.) O TEMA A abordagem do tema relativo às medidas socioeducativas oportuniza a uma série de reflexões. Há experiências magníficas em andamento no Brasil, com excelentes resultados, redução de reincidência,…

INTRODUÇÃO SEÇÃO I – Das Medidas Socioeducativas 1.1. Conceito 1.2. Procedimentos das Medidas Socioeducativas 1.3. Aplicação das Medidas Socioeducativas 1.4. Ato Infracional SEÇÃO II – DA POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2.1. Conceito 2.1.1. Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente 2.1.2. Espécies 2.1.3. Prescrição In Abstrato 2.1.4. Prescrição Retroativa 2.1.5. Prescrição Intercorrente TÍTULO III – CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO 3