Execução De Medidas Socioeducativas

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS PROJETO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PSC Bom Despacho, Fevereiro/2013 SUMÁRIO Apresentação Justificativa Título do Projeto Objetivo Geral Objetivos Específicos Meta…

Possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste Edenilza Gobbo* Crisna Maria Muller** Resumo Neste artigo apresentam-se os resultados obtidos por intermédio da pesquisa científica que teve por objetivo averiguar possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade,…

Lei 12.594, de Janeiro de 2012 (Lei do SINASE) A Lei 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Altera as Leis 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.560/86, 7.998/90, 5.537/68, 8.315/91, 8.706/93, os Decretos-Leis 4.048/42, 8.621/46, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43. Quando uma…

Especial para Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE/SEDH, Comissão de Políticas Públicas/Medidas Socioeducativas do CONANDA, Antônio Raimundo V. Santos – arquiteto da FUNDAC/BA, Irani do Carmo Silva –Fundação da Criança e do Adolescente (FUNCAP/PE), Jane Aline Kühn – FONACRIAD, Jorge Luis Pires – Fundação de Atendimento Socioeducativo do RS,…

elaborado para oferecer ao magistrado um maior conhecimento sobre estes sujeitos, subsidiar suas decisões com informações mais qualificadas e, possivelmente, servir como peça de intervenção. O documento é solicitado pelo juiz após a decretação de uma medida socioducativa, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), e tramita na Vara de Infância Os estudos são realizados por profissionais psicossociais (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos integrantes do…

do Estatuto da Criança e do Adolescente Mais artigos da área... Monografias Outros Geral AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Patrícia

Trabalho de psicologia forense sobre ato infracional, medidas socioeducativas e responsabilização estatuária 1º semestre Direito Anhanguera Educacional Turno: Matutino Alunos: RA: (pula 9 linhas) 1­ O que é o SINASE? 2­ Qual a relação do SINASE com o SUAS? 3­ Como obter a participação dos demais órgãos públicos encarregados da elaboração e implementação do SINASE? 4­ Mas a quem compete…

esstabelecido o Centro de Atendimento e Responsabilidade do Adolescente e Medidas de Internação, "CARESAMI". Seu objetivo é atender o adolescente em conflito com a lei, oferecendo-lhe atendimento integral para sua formação bio-psico-social, através de equipe multiprofissional composta por : psicólogo, assistente social, pedagogo, professores de música, artesanato, teatro, iniciação profissional. Visando o cumprimento da medida sócio-educativa, o estado desenvolveu um plano de…

INTRODUÇÃO Este Trabalho trata-se de monografia propositiva com caráter contributivo acadêmico/cientifico, para o projeto de Justiça Restaurativa nas Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso do Sul. Tem por objetivo provocar reflexões em torno do paradoxo existente entre a reeducação de adolescentes por meio de métodos punitivos e a reintegração social e familiar proposta pela Justiça Restaurativa, numa perspectiva cidadã que tem apresentado resultados positivos na diminuição…

oferta serviços especializados e continuados a família e indivíduos em situação de ameaças e/ou violação de direitos como: violência física, psicológica, sexual, trafica de pessoas, serviços de proteção social a adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade Assistida (LA) e prestação de serviços á comunidade (PSC). Possui uma centralidade no serviço social e conta com uma equipe multidisciplinar, que vem a contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares e…