Execução De Fazer Oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL ESTADO DO PARANA OBJETO: Execução de Sentença Autos n°: FULANA DE TAL, já amplamente qualificada, por seu advogado, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, em trâmite por este MM. Juízo (Proc. n.º 000.000/000), vem, à presença de Vossa Excelência, propor EXECUÇÃO DE SENTENÇA, visto que por força de r. sentença, o exequente tornou-se credor da EMPRESA CRIOULO DE…

OAB – 121 - ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO 1. As decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais serão passíveis de recurso ao (A) Conselho Federal. (B) Conselho Seccional. (C) Colégio de Presidentes. (D) Tribunal de Ética e Disciplina. 2. Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos (A) pelo Conselho Federal. (B) pela Conferência Nacional da OAB. (C) pelo Poder Executivo. (D) pelo Congresso…

Ética Profissional. “Código de conduta que o operador do direito deve seguir” * Estatuto da OAB-Lei 8906/ 94; * Código de Ética e Disciplina * Regulamento Geral & Provimentos. Das atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função…

Peça prática. Previsão Legal Arts. 646 e seguintes do CPC; Arts. 585 do CPC. Cabimento Execução de obrigação consubstanciada em título de crédito que não foi liquidado. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual) da praça de pagamento do título, caso não esteja especificado será no domicílio do devedor do título. Partes Processo do Autor: exeqüente; Credor do título executivo, denominado Réu: Devedor executado. do título…

dívida ativa (DA) e a Certidão da Dívida Ativa (CDA), EM TODOS ESTES CASOS USA-SE A AÇÃO ANULATÓRIA POIS OCORREM APÓS O LAÇAMENTO E ANTES DA EXECUÇÃO. Execução Fiscal: Embargos a execução (neste caso é necessário dar algo em garantia do juízo) Outra hipótese é a Exceção de pre-executividade (não precisa de garantia). Ressalvas: No exame de ordem, só fazer exceção caso: - O enunciado deixe claro que o contribuinte não possui bens para garantia. - ou quando o enunciado disser que o…

advocatícios (Art. 25, EAOAB). Isso porque até o antigo CPC o contrato de honorários não era título executório. No entanto, isso a partir de Março do ano que vem será diferente. Se considerado título executivo judicial, possível entrar direto com ação de execução. Substabelecimento. O advogado pode substabelecer a sua responsabilidade profissional para outro profissional: sem reserva de iguais poderes e com reserva de iguais poderes. Sem reserva, precisa da anuência do cliente. Neste…

art. 8º do Código de Ética da OAB o advogado deve informar ao seu cliente de forma clara e inequívoca, em relação aos eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da demanda. Nalini ainda explica que “ a relação de confiança do cliente e do advogado é personalíssima. (...) A síntese dos deveres éticos do advogado para com o cliente poderia ser resumida na lealdade para com o constituinte.”3 Código de Ética e Disciplina da OAB I – Das regras…

Embargos a Execução, nos autos do processo descrito em epígrafe, nos quais contende com MERCANTIL COMÉRCIAL DE ALIMENTOS e outros, vem interpor AGRAVO DE PETIÇÃO a tempo e modo, para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pelas razões que este acompanham, requerendo sejam as razões em anexo enviadas para a apreciação do Egrégio Tribunal ad quem. Nestes Termos; Pede Deferimento. Brasília DF, ___ de _____ de 20___. Advogado OAB …

civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, CEP, Cidade, Estado, conforme contrato social, vem por seu advogado nome, prenome, estado civil, advogado, inscrito na OAB nº , com escritório profissional na Rua, CEP, Cidade, Estado, conforme procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de: AMBIENTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Y, com endereço na Rua XV de Novembro, s/nº, CEP, na Cidade de Curitiba,…

de modo que se faz pertinente, a presente reclamação, para conhecimento da posição de direito do juízo, tendo em vista a total afronta ao § 4º da Lei Federal 8.906/94, ipsis litteris: ESTATUTO DA OAB Lei 8.906/94 Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de…