Execução De Fazer Oab

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

aquela Corte. Exibe o anexo comprovante de recolhimento do preparo recursal e do porte de remessa e retorno dos Autos, encartado aos Autos. Termos em que p. deferimento. São Paulo, 15 de outubro de 2007. ADVOGADO OAB/SP Razões do Recurso Extraordinário Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxx Recorrida: xxxxxxxxxxxxx Egrégio Supremo Tribunal Federal Colenda Turma São os dispositivos constitucionais contrariados pelo v.acórdão…

art. 8º do Código de Ética da OAB o advogado deve informar ao seu cliente de forma clara e inequívoca, em relação aos eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da demanda. Nalini ainda explica que “ a relação de confiança do cliente e do advogado é personalíssima. (...) A síntese dos deveres éticos do advogado para com o cliente poderia ser resumida na lealdade para com o constituinte.”3 Código de Ética e Disciplina da OAB I – Das regras…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB Margarete Rodrigues de Lima Todos sabemos da inconstitucionalidade do exame de ordem, que fere princípios consagrados na Magna carta. Seus defensores fundamentam sua constitucionalidade pela existência da lei federal que regula o estatuto dos advogados do Brasil. Vejamos as ilegalidades e a pretensa essencialidade da OAB, na referida lei. 1. A Constituição Federal assim dispõe Art. 21 - Compete à União: IX - elaborar e executar…

QUESTÃO 01 (OAB SP) O Código Comercial, sancionado em 1850, A) Foi totalmente revogado; B) Foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo; C) Não foi revogado; D) Foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositvos que regem o comércio marítimo. QUESTÃO 02 (OAB MG) Nos termos da legislação vigente, considera-se empresário quem: A) Realiza, no curso de suas…

onde recebe intimações para todos os atos processuais, vem, respeitosamente ,à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 585, I do Código de Processo Civil e artigo 3º,§1º inc. II da Lei 9099/95 E Lei 7.357/85. Ajuizar, promover a presente: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE Em face de GFORT SERVIÇOS DE BOMBEIRO CIVIL, nome fantasia FORT SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ sob n.º 18.107.909/0001-09, com sede na Rua DOURADOS n.º 144, bairro Vila…

ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Processo n.º 0398769-76.2010.8.06.0001. Exeqüente: ÁLVARO GABRIEL ALVES representado por RAIMUNDO GABRIEL. Executado: ESTADO DO CEARÁ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. ÁLVARO GABRIEL ALVES, representado por seu genitor RAIMUNDO BABRIEL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c…

do autor R$ 1.300,00 e uma obrigação de fazer, para cessar os descontos vincendos, em até 20 dias úteis, ou seja dia 11/02/2009. 2- Ocorre que o réu pagou o acordo, pois senão incidiria uma multa de 10% do valor do acordo, mais juros de 1% ao mês, no entanto a obrigação de fazer, este deu de ombros ao acordado, pois o mesmo não previa uma punição pelo seu descumprimento, foi quando este Juizado intimou o réu, a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de multa diária…

...........................................................................................28 QUESTÕES DISCURSIVAS 1) Discorra sobre todas as sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB. R – As sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB, são, de acordo com o art. 35 da Lei 8.906/94, censura, suspensão, exclusão e multa; A censura é aplicada nos casos de infrações determinadas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34 da mesma lei, também em…

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi regulamentada com este nome em 1930 mediante Decreto do então presidente Getúlio Vargas. Porém, muito antes desta data, desde de 1843 já se podia contar com o Instituto dos Advogados do Brasil que tinha por finalidade defender e representar a comunidade dos advogados.Devido ao sucesso deste Instituto , precedente à OAB, pode-se considerá-lo a Instituição mais antiga no Brasil, protetora de uma classe trabalhista. A OAB foi mais recentemente…