Execução De Fazer Oab

qualificado e representado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente á presença de V.Exª., com fundamento no artigo 475-J c/c 580, 614, II e 652 todos do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais legislações aplicáveis à espécie, requerer: A EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, já devidamente qualificado e representado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS A…

221.221-90, residente e domiciliado na Quadra 59 casa 95 Setor Central do Gama – DF, CEP 72.465-590, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve (mandato em anexo), propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) Em face de JOSÉ MARCOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, marceneiro autônomo, filho de Manoel Marcos dos Santos e Natália Justina dos Santos, portador da…

considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência. d) da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração. 02 – (CESPE – OAB -2008) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA-MG Processo nº 0372.11.0028738 ANDRÉ DIAS FLORINDA, qualificado nos autos de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move contra CLAUDIO HENRIQUE VIEIRA FILHO, qualificado, por intermédio de suas advogadas firmatárias, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a extinção da ação, na forma do art. 269, II e V, do CPC, tendo em vista que o Réu exibiu nesta data guia…

01 - Cite três órgãos da OAB: I - o Conselho Federal; II - os Conselhos Seccionais; III - as Subseções; IV - as Caixas de Assistência dos Advogados. 02 - Qual o órgão supremo da OAB? Onde fica sua Sede? É o Conselho Federal. Sua sede é na capital da República. 03 - O Cargo de Conselheiro da OAB é remunerado? Se sim, qual a remuneração? Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito. É considerado

INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO ANTE JUIZ E AGENTES PÚBLICOS ARTIGO 7º, INCISO I DO ESTATUTO DA OAB: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ARTIGO 5º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” - No caso da OAB, a lei exige que o profissional seja inscrito nos quadros da OAB. - Os inscritos têm direito de exercer a profissão onde…

conhecimento, de execução e cautelar. Interessam ao presente estudo, em razão do resultado prático, a ação de execução e a cautelar. A ação de execução, posto que visa obter o cumprimento de uma obrigação proveniente de uma sentença ( art. 584 do CPC) ou de um documento ao qual a lei dá força executiva ( art. 585 do CPC), e a ação cautelar, cuja finalidade é a obtenção de medidas rápidas e provisórias para garantia do processo principal, seja ele de conhecimento ou uma execução. O que…

a correção da sua prova. PROVA OBJETIVA (P1) Q U ESTÃ O 1 Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. B Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical. C A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos. D O…

Penal, Código de Processo Penal; (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, E PROVIMENTOS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. - Atos administrativos de competência do Conselho Federal da OAB. DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA: (arts.: 1° a 5°) – Previsão legal também nos arts 1° a 8° do RGEAOAB) Apenas os advogados legalmente inscritos na OAB podem praticar atos privativos da atividade de advocacia, sob pena de exercício ilegal da profissão.

o enunciado disser que você tem que fazer a peca processual nos próprios autos da execução fiscal. Sempre que couber EPE cabe MS ou anulatória. O que vai nos auxiliar é o enunciado falar que a petição é nos próprios autos. ATENCAO PORQUE PARA A OAB SE CABE EMBARGOS NÃO CABE EPE!!! NO PRAZO DE TRINTA DIAS DOS EMBARGOS SOMENTE OPDERÁ CABER EMBARGOS!!!! A EPE pode ser apresentada até que se comece o prazo para embargos. - endereçamento: o juízo da execução fiscal. EXMO. SR. DR.…