Execução De Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________ O Ministério Público do Estado de Goiás, na ação de execução de alimentos cumulada com pedido de prisão civil que move em favor de XXXXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, XXXX, em face de XXXXX, vem, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada de cópia da petição de agravo de…

Pinheiro Valcimar da Silva Pinheiro, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº 10693475 e CPF 547.765.901-76, residente e domiciliado Rua Jarí, 309, bairro São Francisco, CEP: 609.453-67, nesta cidade, nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move Lorena Silva Pinheiro, menor, representado por sua genitora Maria Lucia Silva Oliveira, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG nº 11234386 e CPF nº 567.342.403-98, residentes e…

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DISCUSSÃO QUE FOGE DO ÂMBITO DO WRIT. Em sede de habeas corpus, mostra-se inviável a discussão da suposta impossibilidade financeira do paciente em arcar com o pagamento dos alimentos que motivaram o ato prisional, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção, por seus…

ALIMENTOS: aspectos materiais e processuais Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Temas da aula Características dos alimentos no Código Civil; Questões polêmicas sobre irrepetibilidade e renúncia; Aspectos procedimentais da ação de alimentos; Execução de alimentos e cumprimento de sentença. Premissa fundamental “O processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de…

A Prisão Civil do devedor de alimentos Brenda Ribeiro Campos1 RESUMO O presente artigo visa abordar um assunto bastante presente no dia-a-dia e que causa muita controvérsia, que é a Prisão Civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, introduzida constitucionalmente a partir da Constituição de 1967 e permanecendo na Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á, inicialmente, o que é alimento, o que é a obrigação alimentar a partir do entendimento de diferentes doutrinadores, de quem é essa

material não absorvente, com fechamento automático e protetor de roda pé. As janelas devem estar ajustadas aos batentes e sem falha de revestimento, num bom estado de conservação. Não devem permitir a incidência de raios solares diretamente nos alimentos. 10. Forros e tetos: Todas as áreas: Tem acabamento liso, impermeável, lavável e de cores claras tendo um bom acabamento. Isento de vazamentos, goteiras, trincas e rachaduras. 11. Caixa d’água e abastecimento de água: A mesma se…

PROPONENTE: Bom Gosto Alimentos Prezado Senhor, A Bom Gosto Alimentos, empresa de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 11.887.531/0001-83, com endereço comercial na Rua 01 Quadra 09 Lote 79 Jardim Zuleica FONE: 8425-5718 8599-7695 9171-5421 e-mail.mailto:geraldocaldeira@hotmail.com CEP: 72.800.000 – Luziânia/GO, representada pelo o Sr. Geraldo Gonçalves CALDEIRA gerente da Bom Gosto Alimentos vem através da presente proposta de fornecimento de…

MEDIDAS ALTERNATIVAS COERCITIVAS QUE SUBSTITUEM A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Rodrigo Gelain Funck 1 Emanuela Cristina Andrade Lacerda2 RESUMO: O presente artigo tem como objeto verificar as alternativas que substituam a prisão civil do devedor de alimentos, solucionando com idêntica eficácia a imprescindível obrigação alimentar, contudo, sobre o patrimônio do devedor. A escolha do tema se perfaz no tocante ao afrontamento da respectiva medida coercitiva com a dignidade…

O PRESENTE MATERIAL NÃO SERVE PARA FINS DE FONTE DE PESQUISA E/OU ESTUDO, SENDO VEDADA SUA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE II. AÇÃO DE EXECUÇÃO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) Em se tratando de Ação de Execução, trata-se de processo autônomo. Não há fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença. Tão logo não gera um título executivo judicial, mas sim vem em decorrência de um título executivo extrajudicial. - Pagar quantia em…

Introdução A execução contra a Fazenda Pública é tema ainda pouco explorado pela doutrina, mas de grande relevância para o mundo jurídico, tendo em vista que há um crescimento de demandas propostas contra o Poder Público. O maior impasse desta modalidade de execução é a obtenção da satisfação integral do crédito, uma vez que o mecanismo, criado em função do regime dos bens públicos, não tem se mostrado muito eficaz à realidade brasileira. No caso de Execução de…