Execução De Alimentos

A execução de alimentos e o cumprimento de sentença a luz da acepção teórica do diálogo das fontes 1 INTRODUÇÃO Indiscutivelmente os alimentos estão entre os fundamentais direitos da pessoa humana, porquanto destinados a satisfazer as vindicações materiais de subsistência, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, bem como as necessidades de índole moral e cultural. Não obstante sua importância, verifica-se que a sistemática utilizada para a obtenção forçada dos mesmos em Juízo…

acatamento a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na ultima figura do art. 733, apresentar JUSTIFICATIVA nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move JOÃO HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS, menor impúbere, representado por sua genitora, ROSE CARDOSO DOS SANTOS igualmente qualificada, conforme segue: Dos Fatos O Exeqüente ajuizou a execução das prestações alimentícias vencidas, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, requerendo a citação do…

Etapa 1 - Passo 4 (Equipe) Reunir-se com a equipe e, com base no caso descrito no desafio, elaborar uma petição inicial de ação cautelar de alimentos provisionais. A petição deve, além de conter os fatos narrados no desafio, estar fundamentada na legislação pertinente, na doutrina especializada e nos acórdãos pesquisados. A petição deve: 1- Estar devidamente fundamentada na legislação pertinente, notadamente o dispositivo genérico das cautelares, previsto no artigo 801 do CPC e os…

EXECUÇAO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em principio, ao mesmo procedimento das demais dividas de dinheiro (Art.732, caput). Dada à relevância do credito por alimentos e as particularidades das prestações a ele relativas, o Código de Processo Civil acrescenta ao procedimento comum algumas medidas tendentes a tornar mais pronta à execução e a atender a certos requisitos da obrigação alimentícia

1________________________________________________________________ Aula Tema: Teoria geral do processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos Passo 4 ________________________________________________________________ Elaborar uma petição inicial de Ação cautelar de alimentos provisionais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE _______________ ESTADO DE ___________________. (Nome e Sobrenome), menor impúbere, neste ato representada por…

Curso de Direito CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Campos dos Goytacazes 2012 CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadoras: Inês Cabral Ururahy de Souza Sandra Maria França Viana

ação de alimentos, o juiz, analisará o binômio necessidade / possibilidade do requerido e irá arbitrar os alimentos, momento em que a parte requerida deverá custear, a partir daquele momento, mensalmente, o valor que ficar determinado nos autos. Porém, a parte requerida que permanecer inadimplente pelo período de três (03) meses com a prestação alimentícia, poderá sofrer as sanções judiciais, caso o lesionado venha a Juízo buscar seus direitos, através de uma ação de execução de…

Departamento de Ciências Jurídicas TAUBATÉ - SP 2013 RESUMO Os alimentos são as prestações devidas, feitas para que o alimentado possa subsistir, isto é, os alimentos são prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las sozinho. Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado…

GRANDE DO SUL COLENDA CAMARA CIVIL EXCLENTISSIMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR Autos n°... Apelante: MARIA APARECIDA DAS DORES Apelado: GENIVAL DAS DORES 1 – RELATO BREVE DOS FATOS Ocorre que, a apelante, representada por sua genitora, moveu ação de alimentos contra o apelado. O pedido foi julgado procedente em dezembro de 2014, tendo transitado em julgado, sendo que não foi apresentado recurso em nenhuma das partes. Passado o tempo, o apelado, genitor da menor, não pagou o valor…

Delimitação espacial e temporal: Prisão Civil e Execução de Alimentos (Brasil 1988-2010). 1.2 Apresentação do Tema: O projeto de pesquisa tem como conteúdo a sistematização de todo trabalho monográfico a ser apresentado como exigência curricular para a apresentação do Curso de Bacharelado á Banca examinadora da Faculdade de Direito de Campos. 2. Objetivos: 2.1 Fatos históricos e Conceitos. 2.2 Natureza jurídica da prisão civil e da execução de alimentos. Demonstrar fundamentos…