Execução De Alimentos Provisorios

falta de emprego ou qualquer outra incapacidade que causa a essa pessoa impossibilidade de atingir sozinha esse desiderato, cabendo ao Estado intervir na relação familiar para amparar o necessitado. Neste sentido realça-se que a necessidade de alimentos está relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, sendo assim, um dever personalíssimo devido pelo alimentante em razão de parentesco, vinculo conjugal e convivencial. Na prática, essa obrigação…

INICIAL DIREITO CIVIL IX – (06.02.15) DOS ALIMENTOS (1ª Parte) * Aspectos Gerais - Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/14): foi sancionada em 22 de dezembro de 2014, estabelecendo como regra a “guarda compartilhada”. 1. Conceito Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. O vocábulo “alimentos” tem, todavia, conotação muito…

DRA. JUIZA DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE _______ Proc. Ação de Alimentos xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO à ação de alimentos proposta por XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor, representado…

DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Jeús Martins Santos, bacharelando em Direito, Faculdade Vale do Cricaré.- São Mateus-ES. RESUMO O presente trabalho aprecia questões do processo de investigação de paternidade. Questões que se baseiam nos alimentos, na discussão da parentalidade socioafetiva; na relativização da coisa julgada; na obrigatoriedade do exame de código genético “exame de DNA”, sob pena de presunção da paternidade; a atuação do Ministério Público na lide. O tema será tratado com

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FTC VALDIR LOPES SOUSA JÚNIOR A AÇÃO DE ALIMENTOS E A POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE UM EXECUTADO Itabuna - BA 2014 VALDIR LOPES SOUSA JÚNIOR A AÇÃO DE ALIMENTOS E A POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE UM EXECUTADO Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão…

O provimento cautelar funda-se antecipadamente na hipótese de umfuturo provimento jurisdicional favorável ao autor (fumus boni iuris):verificando-se os pressupostos do fumus boni iuris e do periculumin mora, o provimento cautelar opera imediatamente, comoinstrumento provisório e antecipado do futuro provimento definitivo, para que este não seja frustrado em seus efeitos”. Ainda como ensina Ovídio Baptista: “A tutela cautelar é uma forma particular de proteção jurisdicional predisposta…

DO PROCESSO CAUTELAR: 1. DOS TRES TIPOS DE PROCESSO: a.) Processo de conhecimento: crise de certeza b.) Processo de execução: crise de adimplemento c.) Processo cautelar: crise de segurança - visa assegurar o resultado final do processo, afastando os riscos da demora. Conservação. IMPORTANTE: o processo cautelar é de preservação dos resultados finais dos dois outros tipos de processo, É ACESSÓRIO. Apesar de ser considerado um processo com autonomia (processual), sua…

O DIREITO DO NASCITURO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Monografia I e pré-requisito para a matrícula de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Palotina RS, Brasil 2014 SUMÁRIO 1 Tema do projeto 3 1.1 Delimitação do tema 3 2 Problema 3 2.1 Hipótese 3 3 Justificativa 4 4 Objetivos 4 4.1 Objetivos geral 5 4.2 Objetivos específicos

RESUMO: alimentos provisionais são arbitrados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulabilidade de casamento ou de alimentos, dependendo da comprovação dos requisitos inerentes a toda medida cautelar: fumus boni juris e o periculum in mora. Os provisionais destinam-se a manter o suplicante e a prole durante a tramitação da lide principal. PALAVRAS - CHAVES: alimentos, processo civil, alimentado, família.…

ambos residentes e domiciliados à Rua..., bairro..., nesta cidade e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, por sua advogada e procuradora que esta subscreve (mandato em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de JOÃO CARLOS, nacionalidade..., divorciado, profissão..., RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado à Rua..., bairro..., na cidade de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 733, na Lei nº 5478/68 e…