Execução De Alimentos Embargos

dos fatos.   Competência: domicílio do alimentado.   Valor da Causa: o valor que se pretende fixar mensalmente, multiplicado por 12 vezes.   Art. 2º, § 1º: dispensa de produção inicial de documentos probatórios.   Art. 4º: Alimentos Provisórios – Ao despachar, o juiz, desde logo, fixará, salvo quando o credor expressamente declara que não precisa. Atentar que se trata de dispensa temporária e não de renúncia (renúncia não é o mesmo que não exercício). Podem…

Resumo de Embargos de Terceiro • Conceito segundo Humberto Theodoro Junior: “remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por atos de apreensão judicial, em casos como penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, etc. (art. 1.046, CPC)” • Em resumo, os requisitos são: 1. Existência de medida executiva em processo alheio; 2. Atingimento de…

1º.10.1973) I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005) IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) VI - julgar procedente o pedido de instituição…

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC Processo nº .... Fulado de tal, (qualificação completa), por sua advogada que esta subscreve ( procuração, doc 01), nos autos de execução de sentença em que é Executado, sendo Exequente Nome , devidamente qualificada, comparece, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 475-J, § 1º e 475, VI, do CPC, pelos…

§ 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. § 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. § 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. 2. PROVA OAB - Uma letra de câmbio foi sacada tendo como beneficiário Carlos e foi aceita. Posteriormente, Carlos…

sumário Questões...................................................................... 287 Questões...................................................................... 303 capítulo 18 - recursos em espécie................... 290 capítulo 19 - EXECuÇÃo...................................... 307 18.1. Apelação...........................................................................290 19.1. Noções gerais.................................................................307 19.2.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - JOÃO PESSOA - PB Ação de Execução de Título judicial Proc. nº. 3027034-96.2012.815.2001 Exeqüente: JOSINILDO VENCESLAU DO NASCIMENTO Executado: ALBERTO MARTINS DA COSTA Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito à

sentença de mérito de primeiro grau que extingue o processo, nos termos do artigo 513 do CPC. O prazo de interposição do recurso de apelação é de 15 dias. Nas execuções fiscais de pequeno valor, contudo, o recurso cabível não é a apelação, mas sim embargos infringentes, no prazo de 10 dias. Contra as sentenças de mérito do juizado especial, cabe recurso inominado, no prazo de 10 dias. A apelação deve ser interposta por petição escrita, perante o próprio órgão que proferiu a…

e etc). Competência territorial de juízes de 1º grau – art. 94, CPC (COSTUMA CAIR NA PROVA): 1. Regra geral: domicilio do réu 2. Imóveis (direito real imobiliário): foro da situação da coisa 3. Alimentos: foro do domicilio do alimentando – ex: fez a criança e não assumiu, a ação de alimentos deve ser proposta no foro do domicilio da criança. Essas regras de competência em razão do valor e do território foram criadas para proteger os interesses das partes. Portanto, elas possuem…