Execução De Alimentos Embargos

recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação[->0], agravo[->1], embargos infringentes[->2], embargos de declaração[->3], recurso ordinário[->4], recurso especial[->5], recurso extraordinário[->6], embargos de divergência[->7] em recurso especial e em recurso extraordinário. O Juiz, ao longo do processo, profere três tipos de atos decisórios:…

nos art. 267 e 269 do CPC. Tem o condão de por fim ao processo, ou a fase condenatória em primeiro grau. Contra elas caberá a apelação e eventualmente embargo de declaração), as decisões interlocutórias (contra elas cabe agravo, sem prejuízo de embargo de declaração) e os acórdãos (contra eles além dos embargos de declaração poderão caber embargos infringentes, se o julgamento não for unanime e reformar a sentença de mérito; e recurso extraordinário e especial em caso de ofensa a Constituição ou

ritos sumários e ordinário e no juizado especial na data marcada para audiência)– contestação (ordinária - arts. 173, § único; 188; 191; 241; 297 e 298), quando não tiver que ser apresentada em audiência como ocorre no rito sumário e especial de alimentos (Lei 5.478/68). 3. CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS Todo prazo em regra é contínuo, não se interrompendo nos feriados ou dia não útil (art. 178). Exceto nas férias forenses onde são suspensos os prazos devido ao não funcionamento…

prestação de alimentos; c) a que decide o processo cautelar: a razão é a urgência, que se pressupõe no processo cautelar; d) a que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes: a regra vale para os embargos de primeira fase (embargos de devedor) ou de segunda 500 Direito Processual Civil Esquematizado Marcus Vinicius Rios Gonçalves fase (embargos à arrematação ou adjudicação). Mas não vale para embargos de terceiro, que não se confundem com embargos à execução; …

RECURSO ADESIVO (art. 500) Admissível em: Apelação Embargos Infringentes Recurso Especial Recurso Extraordinário Recurso previstos no Artigo 496, CPC: Apelação (art. 496, I E 513) Agravo (art. 496, II E 522) Embargos Infringentes (art. 496, III E 530) Embargos de Declaração (art. 496, IV E 535) Recurso Ordinário (art. 496, VIII E 539) Recurso Especial (art. 496, VI E 541) Recurso Extraordinário (art. 496, VII E 541) Embargos de Divergência (art. 496, VIII E 546) …

O parcelamento do débito nos termos do art. 745-A do CPC. 1.1.Tema Cumprimento das decisões e processo de execução, com enfoque principal nos embargos à execução. 1.2.Formulação do problema O processo de execução no processo civil nos dias atuais. Os embargos à execução dentro do processo civil. Como funciona o parcelamento do crédito na execução. Tal parcelamento, apontado no art. 745-A do CPC, dependeria ou não da aceitação por parte do credor. A aplicação…

em três grandes vertentes : cognição, acautelamento e execução. Em um primeiro momento o Estado-juiz conhece o direito a ser aplicado, sendo que somente após esta fase serão tomadas medidas efetivas no sentido de dar àquele que merece o seu " ius suum ", o seu "algo devido", nos dizeres de Edgar de Godói da Mata-Machado. Tal somente é possível após a cognição do fato (e mesmo do direito a ser aplicado). Pois bem, iniciado o processo de execução, busca-se ressarcir o credor dos prejuízos…

PROCESSO CIVIL IV 09/08/2012 Processo de conhecimento: base para o juiz formar o seu convencimento de quem tem razão na lide. Processo de execução: (cumprimento de sentença) da medida judicial. Processo cautelar: instrumentar o processo de conhecimento e de execução. É o instrumento do instrumento. Noções gerais: Tem a forma de fazer com que o executado seja barrado antes de zerar sua conta. Deixar em deposito judicial como garantia. Pode andar em paralelo ou anteriormente.…

EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 Introdução A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha destaque a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. A única forma de defesa do executado eram os embargos à execução, cuja natureza de ação de conhecimento incidental foi posta em relevo pelo mestre peninsular com o apoio da…

Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face de ATACADISTA CENTRAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por..., inscrita no CNPJ sob o número..., estabelecida em..., bairro, cidade, UF, com fulcro no artigo 745 e seguintes, todos do Código de Processo Civil , pelas razões de fato e de direito que passa a expor, 1. DO EFEITO SUSPENSIVO Requer, inicialmente, amparado pelo artigo 739-A, §1º do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo para este embargo,…