Execução De Alimentos Embargos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 1023041-40.2014.8.26.0114 DULCILENE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, confeiteira, portadora do RG nº 33.874.754-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 282.953.778-50, residente e domiciliado na Rua Decival Rodrigues de Araújo, nº 28, Jardim Anchieta, Campinas, SP, CEP: 13060-007, por sua advogada e procuradora…

PENAL: prioridade 3 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4. Jurisdição e Competência. 5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. 6. Questões e processos incidentes. 7. Prova. 8. Sujeitos do processo. 9. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. 10. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 11.…

exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará as instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela Instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados…

escolhido a opção denominação, como parece ter sido a opção dessa sociedade, também estaria errado, pois tal denominação não está representado o objeto social da empresa, que é, qual seja, ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. Um exemplo de nome da empresa, caso se opte por denominação, seria ALIMENTOS ORGÂNICOS LTDA. Questões objetivas 1) A 2) C 3) B (sociedade por ações ou anônimas é a mesma coisa) Semana 02 Caso concreto Há, sim, a possibilidade de penhora de quotas de…

Entrega: 10/05/2012 Instituição: SENAI Sistema: FIEMG Índice Introdução _______________________________________________________ 1 Norma regulamentadora nº 3 embargo ou interdição_______________________ 2 Embargo ou interdição_______________________________________________ 2 - 4 INTRODUÇÃO NR3 - Embargo ou Interdição: Estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a

não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações…

de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 3) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais? R.: Contra acórdãos: embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário e recurso especial. Contra decisões diferentes de acórdãos: agravo contra decisão do relator que denega embargos…

prática de qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h) Representação – VM 10 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 30 URH j) Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento – VM 20 URH l) Agravo de Instrumento – VM 30 URH m) Embargos Infringentes – VM 30 URH n) Embargos de Declaração – VM 20 URH o) Suspensão de Segurança – VM 30 URH p) Medidas Cautelares – VM 30 URH q) Arguição de Inconstitucionalidade de Lei – VM 40 URH r) Pedidos de Homologação de Sentença Estrangeira – VM 50 URH s)…

coisa, não havendo culpa do devedor, a obrigação poderá ser resolvida, ou o credor poderá aceitar o produto abatendo em seu preço o valor da perda. Assim o leite mesmo azedado poderia ser aceito por Leandro como matéria-prima na produção de outro alimento. 10). Um construtor obrigou-se a restaurar um antigo imóvel ou refazer totalmente sua fachada. Entretanto a Secretaria do Patrimônio Histórico não liberou a mudança das características da fachada. Libera-se o construtor? Fundamente…

FAMÍLIA INDIRETO; SÚMULA 486 DO STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se…