Execução De Alimentos 732

lei do JEF e a ambas aplica-se, subsidiariamente a lei 9099 PROCESSO DE EXECUÇÃO Por meio deste procedimento busca-se a efetivação do direito, já que o seu acertamento já está contido no titulo executivo extrajudicial, portanto, é desnecessário qualquer discussão prévia sobre o direito. Como vimos, o processo de conhecimento busca o prévio acertamento do direito, atribuindo-o a quem tem razão, por outro lado, na execução, o direito já vem acertado, não necessitando de qualquer…

responsabilidade civil, que condene o réu a prestar alimentos ao ofendido ou a pessoa da família deste, como disciplinam os art.948, II e art.950 do Código Civil de 2002. O art.950 trata de indenização por ofensa que resultar em defeito físico, determinado a fixação de pensão, assim como a indenização por homicídio tratado no art.948,II. O Código de Processo Civil no seu art.602 versa sobre a indenização por ato ilícito que inclui prestação de alimentos, onde o juiz, quanto a esta parte,…

CONCLUSÃO 19 5 REFERÊNCIA 20 1 INTRODUÇÃO Em consequência do que chamamos de "Poder Familiar", isto é, o Direito e o Dever dos pais de prestarem aos filhos menores assistência, educação e sustento, além de oferecer alimentos, a legislação brasileira conta com uma das poucas previsões de prisão civil do ordenamento jurídico pátrio, pelo não-pagamento da pensão alimentícia. De acordo com o novo CC ha diferenças entre…

JURISDIÇÃO EXECUTIVA ➢ PROCESSO DE EXECUÇÃO. Jurisdição cognitiva e jurisdição executiva. ➢ PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO • Princípios processuais executivos constitucionais (institutivos): ✓ Princípio do devido processo legal – art. 5º. LIV, da CR/88. ✓ Princípio do contraditório – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da ampla defesa – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da isonomia – art. 5º., caput, da CR/88 e art. 125, I, do CPC.…

interpor AGRAVO INTERNO Pelas razões de fato e de direito que passa a expor: BREVE RESUMO DA SITUAÇAO FÁTICA: 1.1 – O Agravante e a Agravada firmaram acordo em 05 de julho de 2001, nos seguintes termos: “...Que o autor prestará alimentos a ré da seguinte forma: terá a requerida direito ao recebimento de metade do valor recebido pelo autor, relativo ao aluguel da Rua dos Inválidos, objeto de inventário...........também repassará a requerida metade do valor do aluguel do imóvel da

O novo Direito de Família e a prestação alimentar Alimentos são prestações para atender às necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e…

Maia 3/7/15 16:31 Formatted: Normal, Centered Marcelo Maia 3/7/15 16:31 Formatted FOX 9/12/11 04:00 Formatted: Bullets and Numbering ... [2] 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre prescrição da pretensão executiva de alimentos que são devidos a menores submetidos ao poder familiar. Observa-se verdadeira discrepância doutrinária e jurisprudencial com relação ao tema, visto que uma parcela defende a possibilidade de aplicar-se a prescrição bienal ao caso sob…

juridicidade da coabitação e sentido familiar – RT, 860/232. DIREITO QUANTO A ALIMENTOS PARA O FUTURO • Divergência Jurisprudencial, 2ª Turma do STF – O cônjuge culpado não pode furtar-se ao seu pagamento, se o inocente dele necessitar, proclamando que a putatividade, no casamento anulável, ou mesmo nulo, consiste em assegurar ao cônjuge de boa fé os efeitos do casamento válido, e entre estes se encontra o direito a alimentos sem limitação de tempo RTJ, 89/495 • A terceira Turma…

procedimento especial tem natureza híbrida, prevendo ritos diferenciados e específicos, observada a tendência do processo sincrético, podendo agregar além do procedimento de conhecimento, muitas vezes os procedimentos cautelar e diferentes modalidades de execução, em um único processo. 1.2. PROCEDIMENTO ESPECIAIS E AS REGRAS DIFERENCIADORAS: Para melhor proteger o peculiar DIREITO MATERIAL, os procedimentos especiais podem prever regras diferenciadas quanto a: prazos, legitimação e…

Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não mais autônomo. Com isso, não há mais a necessidade de ser ingressar com a ação de execução. O mestre Misael Montenegro, chama essa nova forma de procedimento de processo bifásico. Para que possamos…