Execução Contra Fazenda Publica Lei 6830

– INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO. JULGAMENTO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EMENDA À INICIAL PELO ENTE MUNICIPAL COM A JUNTADA DE NOVA CDA – RECURSO QUE VISA APENAS A REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO – IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. De mera leitura do acórdão tem-se que houve…

Execução Execução por quantia certa- 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente- Tem três fases- 1- A fase postulatória- Que inicia-se com a petição inicial, tramitando a mesma de forma autônoma, observação- 1- Ela segue acompanhada do titulo executivo, demonstrativo de débito e cálculos pelo contador quando for beneficiário da justiça gratuita (esse beneficiário da justiça gratuita as vezes é representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer…

estabelecida no Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 06, Lote 800 – Edifício Sede, Brasília - DF - CEP..., pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente Na data “de...” recebeu Inesperadamente a visita de fiscais da Fazenda, que em suas inspeções preliminares verificaram a necessidade de exigirem da industria gráfica, ora requerente, o pagamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI), no que se refere ao papel utilizado na fabricação de…

jurisdição efetiva. É neste cenário de adaptação do direito às novas tecnologias que nosso estudo será encartado. Assim, este estudo teve a pretensão de analisar o instituto da PENHORA ONLINE, previsto no artigo 655-A do Código de Processo Civil e a Lei complementar 118/2005 que deu nova redação ao Código Tributário Nacional, acrescentando o artigo 185-A, e consequentemente, consolidou a penhora online nas execuções fiscais: ART 655-A: Para possibilitar a penhora de dinheiro em…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

Pressupõe, portanto, lançamento já efetivado ou iniciado por meio de um auto de infração ou outro ato administrativo. O rito da ação anulatória pode ser ordinário ou sumário (causas de até 60 salários mínimos- art. 275, I, do CPC) ou sumaríssimo, da Lei nº 10259/2001 (art. 3º, III), que instituiu os Juizados Federais para as causas de até sessenta salários mínimos e prevê sua competência absoluta do foro onde estiver instalado. Somente as pessoas físicas, as microempresas e as pequenas…

CURSO DE DIREITO FALIMENTAR Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula PROGRAMA 1. NOÇÕES PRELIMINARES Objeto da Lei de Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial,

------------------------------------------------- LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Conteúdo nas páginas: 77 a 85 JUDICIAL é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, resultando na manutenção das atividades produtivas, bem como, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, conseqüentemente, a preservação da empresa na atuação no mercado e, principalmente,…

para reclamar, ou seja, 5 (cinco) anos após ter ocorrido a lesão ao direto. Se não o fizer neste prazo, diz-se que o direito esta prescrito, não poderá mais ser reclamado. Prescrição após a rescisão de Contrato de Trabalho Quando da rescisão de contra de trabalho, o prazo prescricional é de 02(dois) anos, isto é, o empregando dispõe de dois anos para reclamar os direitos referentes aos últimos cinco anos de trabalho (de vigência do contrato). Portanto, um empregado demitido em…

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .......................... EXECUÇÃO Nº ........ .................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº ............., com sede na Avenida ................., nº ........., ........., ..............., através de seu procurador adiante assinado, ut procuração anexa, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Fazenda do Estado do ........., pelos fundamentos de…