Execução Contra Fazenda Publica Lei 6830

societário, podemos destacar a impossibilidade de integralização do valor de sua cotas por meio de prestação de serviços e a aplicação subsidiária das normas aplicáveis ás sociedades simples. Ocorre que, tal limitação não é absoluta, tendo a lei civil previsto exceções à tal regra, podendo o patrimônio pessoal dos sócios ser atingido para o cumprimento de obrigações assumidas. Para a ocorrência de tal fenômeno, necessária a configuração da teoria da desconsideração da…

INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO: Execução fiscal Nesta ação a fazenda entra em juízo para cobrar, de maneira forçada o crédito tributário do contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA). O contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal Trata-se…

tema do cabimento da exceção de pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei, incluindo os pressupostos processuais,…

Helena Diniz “A prescrição tem por objeto as pretensões (CC, art. 189); por ser uma exceção oposta ao direito de ação, tem como escopo extingui-la, tendo por fundamento o interesse jurídico-social. Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício de ação por prazo indeterminado. Violado um direito nasce para o seu titular a pretensão.…

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS (Art.149 c/c 195, CF) O art. 149, caput, da Lei Maior prescreve a possibilidade de a União instituir Contribuições como instrumento de sua atuação no âmbito social, na intervenção no domínio econômico e no interesse das categorias profissionais ou econômicas, tendo o constituinte empregado como critério classificatório a finalidade de cada uma delas, representada pela destinação legal do produto de sua arrecadação. Segundo posição pacífica do…

II Seminário SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, MADADO DE SEGURANÇA E LIMINARES ALUNO: MARCELO JOSÉ MACÊDO XAVIER Questões 1- As normas que regulam a “ suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar ? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competências relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas ( vide anexo l ). R- Entendo que sim porque como essa matéria é regulada pela…

PLANALTO O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO MARCELO SAYÃO CARVALHO ARAUJO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Metodologia Científica do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto - IESPLAN BRASÍLIA – DF 2014 O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE…

dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Presunção relativa é a que pode ser tacada ou eliminada pela prova em contrário. A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo, habilitando a Fazenda a ingressar em juízo, com ação de execução fiscal, para expropriar bens do devedor, tantos quantos bastem à satisfação do crédito tributário.” O processo administrativo tributário possui duas fases. A primeira fase é a não contenciosa, caracterizando-se…

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . POR DEPÊNDENCIA Proc. XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º , com sede na Trav., representada neste ato por seu sócio gerente Sr. xxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua , Bairro onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À…

no sentido da possibilidade de ... Local e data Advogado OAB... Local, data MANDADO DE SEGURANÇA EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO /OU JUIZ FEDERAL DA ... V. FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Qualificação Impetrar, com fulcro no art. 5º, LXIX, LXX, da CF e Lei 12.016/09: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato do Secretário do Departamento de Finanças e…