Execução Contra Devedor Solvente E Avalista

independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A transferência poderá ser onerosa ou gratuita, ou seja, onde o terceiro poderá comprar o crédito ou ganhá-lo por doação do credor. Credor – cedente. Devedor – cedido.…

legislador estabelecer o conceito de institutos do Direito. Tal incumbência é atribuída à doutrina, que assim conceitua: “Um conjunto de normas e princípios reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o devedor de cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer” DAR COISA CERTA Será certa a coisa a ser dada, entregue ou restituída, quando devidamente especificada, como um carro…

qualquer que seja a espécie da obrigação, aplicando-se os paradigmas da eticidade, da socialidade e da operabilidade. Afirmam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 270) que “o pagamento não pode ser visto apenas como uma obrigação do devedor. Trata-se, também, de um direito subjetivo de exoneração do débito, sendo garantido pelo ordenamento jurídico, através de medidas hábeis, a compelir o credor ao recebimento pontual”. A natureza jurídica do pagamento é…

funcionários e análise da maneira que os trabalhos são realizados e análise dos postos de trabalho e os equipamentos usados, buscando perceber as condições desfavoráveis que geram desde possíveis acidentes, desconforto e possíveis danos à sua saúde, na execução de suas atividades, levando-o a um baixo desempenho ou a afastamento. Iluminação: Para a avaliação dos níveis de iluminação foi utilizado um luxímetro, sendo as medidas verificadas nos posto de trabalho dos funcionários. Os…

para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. 2) O depositário investe-se na posse da coisa penhorada, adquirindo, a partir de então, legitimidade para empregar os interditos possessórios necessários à defesa de sua posse. 3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade 4) Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge

NOÇÕES GERAIS DA EXECUÇÃO TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 150 do STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador: Podium, 2012. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. FUX, Luiz. O Novo Processo de…

lei considera os sucessores como subrogados legais (art. 42 CPC) 17. Se o contrato de locação estiver somente no nome do marido, na condição de locatário, sobrevindo a separação de fato ou divórcio o contrato de locação proseguira automaticamente contra o cônjuge que permanecer no imóvel. 18. do aluguel: O valor do aluguel é de livre estipulação, o que a lei proíbe, é a vinculação a moeda estrangeira.É inadmissível o índice fixado em salário mínimo, o aluguel não pode ser…

Apostila Direito Processual Civil III - Processo de execução – 566 e seguintes (CPC) - Ação de execução - Procedimento executório - O titulo executivo: Judicial – Execução provisória ou definitiva Extrajudicial – Execução definitiva (art. 585) - Objetivo da execução – O objetivo da execução é a expropriação dos bens do devedor para compelir ao cumprimento da obrigação. - Ação Obs.: O juiz não julga, só pratica atos (na fase executória) * Títulos - Requisitos de executoriedade: Certeza,

Quem paga? Devedor ou um 3º 3º Interessado – Fiador, ele paga a divida do devedor para que esta não recai sobre ele, passando assim de fiador para devedor, pois ao pagar ele assume a divida. 3º não interessado – Pai , Mae, Irmao..... quando a divida for paga em nome próprio ele terá direito a restituição, quando paga em nome do devedor entende-se como doação, não tendo assim direito de restituição Art 304,305,306. Quem recebe? Credor ou representante legal ou convencional Caso o…

Dellore Curso de Prática Civil - Aula 7 - Embargos à execução - Embargos de terceiro Prof. Luiz Dellore www.dellore.com www.atualidadesdodireito.com.br/dellore twitter: @dellore Facebook e LinkeIn: Luiz Dellore Recapitulação: - para utilizar a execução (crise de inadimplemento): inadimplemento + título - a partir de 2005, cisão do processo executivo: 1) inadimplemento + título executivo extrajudicial = processo de execução 2) inadimplemento + título executivo…