Execução Contra Devedor Insolvente Panorama

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA Breves considerações acerca de mecanismos de garantia da razoável duração da fase executória do processo do trabalho Mísia Rita dos Santos Lins Sumário: 1. Introdução; 2. O princípio da Razoável Duração do Processo 2.1 Esboço suscinto da duração média de tramitação de processos nos tribunais trabalhistas do país; 3. Mecanismos de garantia da razoável duração da fase executória do processo do trabalho; 3.1 Sistema Bacenjud; 3.2 Consulta…

sobre as aceitáveis soluções que possam vir a ocorrer em suas táticas de negociação. Os objetivos são elementos respeitáveis na determinação da eficiência do mercado de crédito. Neste sentido, vem instituir a divisão dos ativos restantes da empresa insolvente entre os grupos diversos que têm direitos a eles: fisco, fornecedores, credores, funcionários e acionistas. Busca-se com isto formar um balanceamento entre o credor, que financia a empresa, e os acionistas, que admitem possíveis…

averbação da ata da assembléia (art. 1.109, CCB). Mesmo após o encerramento da liquidação, poderá o credor insatisfeito ajuizar ação contra os sócios, individualmente, para o pagamento do crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, podendo ainda propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos (art. 1.110, CCB). Eis, em linhas gerais, um panorama sobre a dissolução de sociedade, no contexto do direito positivo nacional. Nas palavras do advogado…

Fase - Princípios do Regime de Insolvência do Agente Econômico 3º CAPÍTULO - A TRANSIÇÃO DA “LFC” PARA A “LRE” E O CARATER MULTIDICIPLINAR DA “LRE” 1ª Fase - 1) - A transição da “LFC” para a “LRE”. 2ª Fase - Estudo sobre o Agente Econômico Devedor 4º CAPÍTULO - Competência e Creditos. 1ª Fase - Competência: 2ª Fase - Créditos. 5º CAPÍTULO - Recuperações: Extrajudicial e Judicial. 1ª Fase - Recuperações. 2ª Fase – Recuperação Extrajudicial. 3ª Fase – Recuperação…

quando as partes contratantes decidem resolver seus conflitos na esfera judicial. Este artigo tem como escopo explanar acerca da Fiança Imobiliária, garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato que visa reduzir os riscos de inadimplemento do devedor (locatário) quanto ao pagamento do aluguel e demais encargos, e o consequente reforço do direito de satisfação de crédito do credor (locador). Apesar de tal garantia estar prevista desde a versão original do dispositivo legal acima…

crime de usura (âmbito do direito penal). Antes do CDC e do CC/2002, ausente uma norma de direito privado que cuidasse da lesão, havia entendimento do STJ (RESP 434687/RJ) no sentido de que negócio com lesão seria nulo por ilicitude do objeto. O panorama mudou quando entrou em vigor o CDC, que foi a primeira grande lei de direito privado que combateu a lesão (art. 39 V e art. 51 IV). A lesão é causa de nulidade absoluta do negócio de consumo (no CDC). Já no CCB, para negócios civis em…

jurisprudencial. Isso porque o tema além de amplo é bastante complexo, exigindo da equipe uma “peneiragem” na pesquisa. As visões legais e doutrinárias também serão abordadas, mas o foco deverá recair sobre a jurisprudência, de modo que se consiga ter um panorama do entendimento dos nossos tribunais sobre a questão. Metodologia Utilizada Para a consecução dos objetivos aqui propostos, nos valemos de pesquisa bibliográfica, aqui incluídas as consultas doutrinárias,…

.........33 4.1. Procedimento da Petição inicial e liminar...................................................33 4.2 Prazo para propositura dos embargos do devedor......................................39 CAPITULO V 5. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO.......................................................................41 5.1. PARTES NA EXECUÇÃO.................................................................41 5.5.1 COMPETÊNCIA.......................................................................

Alex Perozzo Boeira Resenha Editorial: PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração; personalidade jurídica. SUMÁRIO: Introdução; 1 Noção e efeitos da personalização; 2 Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 3 Breve panorama do arcabouço normativo brasileiro atinente à desconsideração da personalidade jurídica; 4 A (des)necessidade de ação própria e o devido processo legal; 5 Responsabilidade do ex-sócio; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO O…

prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título extrajudicial executivo Responsabilidade patrimonial Processo Satisfativo LIVRO III – PROCESSO CAUTELAR LIVRO IV…