Execução Contra Devedor Insolvente No Trabalho

CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL HERMANN HERING CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL Blumenau (SC) 2011 CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL HERMANN HERING CURSO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL Trabalho de Legislação Trabalhista apresentado como requisito para conclusão de curso. Blumenau 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 00 DESENVOLVIMENTO 00 1 MINISTÉRIO PÚBLICO E…

ficar a cargo de apenas um a imposição daquela condição. “Vou te dar um prêmio se eu quiser.” Isso tira completamente a idéia da incerteza dada pela condição. Mas admitem-se cláusulas que são meramente potestativas: a pessoa assume obrigação somente contra si, mas coloca nas mãos de outra o esforço: “te darei um agrado de R$ 67,50 se você quebrar o recorde olímpico. A última característica da condição: o titular de um direito eventual pode praticar atos para conservar seu bem? Art.130: …

LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge sobrevivente, por qualquer herdeiro, ou pelo inventariante do empresário individual (art. 97, II, LRE); por sócio quotista ou acionista da sociedade empresária devedora (art. 97, III, LRE); por qualquer credor (art. 97, IV, LRE); pelo liquidante (art. 1103 CC; art. 210, LSA). Em relação à falência requerida pelo próprio empresário devedor, também…

Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o devedor a cumprir, são…

assinalar ao longo deste trabalho, a falência tinha, nos primórdios, manifesto caráter punitivo, cercando o falido de infâmia e expondo-o à degradação publica. Daí o velho refrão — Falliti sunt fraudatores (Os falidos são fraudadores). “O instituto da falência — observa Sampaio de Lacerda — apresentou-se, de início, com caráter repressivo. Seu propósito era o de punir o devedor que iludira a confiança de outros. A falência era tão temerosa quanto o crime. E o devedor ficava marcado…

HIPOTECA 7.1 EFEITOS DA HIPOTECA EM REALAÇÃO AO DEVEDOR 7.2 EFEITOS DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO CREDOR 7.3 EFEITOS DA HIPOTECA EM RELAÇÃO A TERCEIROS 8 DIREITO DE REMIÇÃO 9 PEREMPÇÃO DA HPOTECA 10 PREFIXAÇÃO DO VALOR DO IMOVEL HIPOTECADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO 11 HIPOTECA CONSTITUÍDAS NO PERÍODO SUSPEITO DA FALÊNCIA 12 INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO OU CONDOMINIO HIPOTECADO 13 CÉDULA HIPOTECARIA 14 EXECUÇÃO DA DIVIDA HIPOTECÁRIA 15 EXTINÇÃO…

do direito ou da obrigação comum. – incapacidade relativa torna o negócio anulável – ex: dívida de 300 mil, três devedores, obrigação divisível em que não se presume a solidariedade, então cada um deve 100 – mas se um dos devedores for relativamente incapaz, os outros devedores não podem argüir essa incapacidade como defesa – mas se uma lancha, é indivisível, então os outros devedores podem argüir – se a obrigação for indivisível, e houver um relativamente incapaz, essa incapacidade…

NOÇÕES GERAIS. ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO CRISE DA INSOLVENCIA - Era visto antigamente como Caráter Repressivo da Legislação Falimentar (tratava como um crime, conduta desonesta, fraudulenta do devedor, caráter de punição) - Aplicação a qualquer tipo de devedor, quem exercia atividade econômica e quem não exercia atividade econômica, e hoje em dia só é aplicado a quem exerce atividade econômica organizada. CÓDIGO COMERCIAL FRANCÊS (1808) - A Falência passa a ser…

em qualquer lugar do documento. Use a guia Ferramentas de Caixa de Texto para alterar a formatação da caixa de texto da citação.] SUMÁRIO Falência.................. Devedor sujeito a Falência.................. Hipóteses de falência.................. Decretação da Falência.................. Efeitos sobre as obrigações do devedor.................. A reforma do direito falimentar.................. Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência.................. Habilitação…

credores e o ativo do devedor[1]. Nesse mesmo sentido salienta Rubens Requião: o Decreto-Lei previa alguns mecanismos de tentativa de recuperação das atividades dos comerciantes. Dentre tais mecanismos, encontrava-se o instituto da concordata, que era um favor legal concedido pelo juiz ao comerciante impontual, pelo qual o vencimento dos créditos quirografários era prorrogado sem a incidência de juros em um determinado prazo. Só após o não cumprimento do prazo pelo devedor é que se…