Execução Cheque Condomínio

Exemplo: Contrato de seguro. 2.7 QUANTO AO LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO: Obrigações Quesíveis - São aquelas obrigações que têm seu cumprimento no domicílio do devedor. Não havendo previsão expressa em contrato, torna-se regra geral. Exemplo: Cheque. 4 Obrigações Portáveis - São aquelas obrigações em que seu cumprimento deverá ocorrer no domicílio do credor ou de terceiro. Para gerar efeitos, tal disposição deve constar no instrumento relacionado com a obrigação, pois é…

avalia-se as manifestações, produção de provas, chegando a uma decisão meritória, há o encerramento da primeira fase ou fase cognitiva – procedência parcial ou total, ou improcedência) e uma segunda fase executiva (cumprimento de sentença). O termo execução de sentença esta em desuso, só se aplicado a casos excepcionais, o mais correto é o termo cumprimento de sentença. Havendo o trânsito em julgado da sentença, busca-se o cumprimento da sentença (é a regra geral dos títulos judiciais; é…

com Aguiar (apud Pacheco, 1997), a falência é: "o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. Falência é execução. Se nem toda execução é falência, toda falência é execução: execução coletiva universal, abrangente de todos os bens e de todos os credores". A impontualidade e a insolvência são características da falência, que causa o…

consenso atingido, preservadas a liberdade e a igualdade dos contratantes; 1.5 As partes neste ato declaram que a honestidade e a lealdade foram preceituadas na confecção do presente contrato, e que estes valores serão primados durante a execução do mesmo; 1.6 O COMPRADOR declara (a) que recebeu previamente a minuta deste contrato, para seu prévio exame, (b) que os termos nele previstos são de sua inteira compreensão e alcance e (c) que as obrigações em dinheiro ora…

RH-DP\ ITAÚ), mandar toda a documentação para o banco através do motorista. Quando chegar o cartão do banco, adicionar o número da agência e conta na planilha exel ITAÚ, mandar a numeração para Letícia ativar no sistema de pagamento mudando assim de cheque para cartão. • Mandar relação de documentos para Justus: Mandar para escritório a cópia do RG, CPF e capa com informações do novo funcionário que foi preenchido no sistema Ponto Quatro. • Caso não possua o…

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). …

metálica; executar os serviços do meio circulante; receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais; exercer o controle de crédito; exercer a fiscalização das instituições financeiras; autorizar o funcionamento das instituições…

uma obrigação, tratando-se, portanto, de dever jurídico originário, como é o caso do dever de indenizar. c) A servidão é uma espécie de obrigação ‘propter rem’ uma vez que limita a fruição e a disposição da propriedade. d) A obrigação de pagar o condomínio é considerada um ônus real. e) O vínculo jurídico é considerado o elemento abstrato ou imaterial das obrigações uma vez que é o liame que une o sujeito ativo ao sujeito passivo, conferindo ao primeiro o direito de exigir do segundo…

amigo daquele que mora no prédio derrubar algo pela janela, aquele que habita a unidade responderá pelo dano. O nome desta ação é “actio de effusis et dejectis”. Se a pessoa não souber de que unidade partiu o projétil, a responsabilidade é de todo o condomínio, com base na teoria da causalidade alternativa, excluindo-se os blocos ou fachadas de onde seria impossível o arremesso. QUESTÕES ESPECIAIS DA JURISPRUDÊNCIA ENVOLVENDO VEÍCULO Empréstimo de veículo: O STS já firmou entendimento…

1 – Execução em geral Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Introdução: - Execução na atualidade (Didier define o ato de executar como aquele de satisfazer uma prestação devida. Assim, pode ser a execução espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido pro meio da prática de atos executivos pelo Estado. É sabido que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 alteraram em grande medida o processo de…