Execução Ação Civil Publica Mp

de direito, ou seja, aptidão genérica de adquirir direitos na orbita civil. Entretanto, nem todas têm capacidade de fato, que é aptidão para a prática, pessoalmente, nos atos da vida civil, razão pela qual devem ser representadas ou assistidas pelas pessoas designadas pela lei. Assim sua principal função é fazer com que estas pessoas que não possuem capacidade de fato possam ser representadas para praticar os atos da vida civil. Instituída por escritura ou testamento, a fundação é um…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PONTO 01 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de…

ordem publica P do disposto, da demanda- é mitigado P da instrumentalidade das formas.O que importa é a finalidade do ato, em detrimento da forma. O que import é o resultado final. As nulidades só se houver preju p as partes. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO P. DO TRABALHO 1. Subsidiariedade do proc. Civil nos casos omissos – o dir processual do trabalho ñ estão codificados, está na CLT. Por isso, plica-se a CLT no processo do tr. Requisitos: omissão da CLT e compatibilidade da norma civil com o

Bacharelado em Administração Pública – UEMANET Pólo Lago da Pedra – Planejamento e Programação na Adm. Pública Professor: Cristiano Abreu Acadêmica: Denise Alves de F. Andrade cód. 22909ADLP Atividade – 2 A gestão teve como compromisso dotar o MPMA de infraestrutura e modernização do parque tecnológico de informática adequadas para as Promotorias de Justiça e Procuradorias de Justiça, objetivando a atividade fim, capacitar servidores e sua valorização salarial e nomeação de

fundamental de propriedade. A Constituição trata da desapropriação em 4 dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a princípio podem desapropriar com base…

1- Conceito: - Termo técnico, designativo técnico para a chamada "corrupção administrativa", que promove o desvirtuamento da Administração pública e ainda afronta a ordem jurídica. - a "corrupção administrativa" pode se revelar também: a) pela aquisição de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário; b) pelo exercício nocivo da função pública; c) pelo tráfico de influência; d) pelo favorecimento de poucos, com o detrimento dos interesses da sociedade; 2- Fonte Constitucional:

entre os prestadores (art. 12); as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.(art. 13) Saúde (arts. 15 a 19) ): atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; vedação de discriminação de idoso em plano de saúde (§3º); direito a acompanhante (art. 16); opção pelo tratamento de saúde (art. 17)…

objetivo o conhecimento autodidata da Competência dos Tribunais nos seguintes aspectos: 1) COMPETÊNCIA. REGIMENTOS INTERNOS. RECURSOS REGIMENTAIS. 2) UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. 3) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. 4) AÇÃO RESCISÓRIA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. 1.1.1. em grau de recurso (última instância) O…

propositura da ação civil pública ou coletiva não agem na busca de direito próprio, mas sim em prol de interesses metaindividuais, isto é, em proveito da coletividade. Zelam por interesses dispersos e fragmentados entre um número indeterminado ou às vezes até mesmo indetermináveis de lesados. Tal conclusão persiste, ainda que alguns desses legitimados ativos possam estar compartilhando, por direito próprio, dos interesses objetivados na ação civil pública ou coletiva, o verdadeiro…

lesivo ao Patr. Histórico e cultural; Patr. Público; Meio Ambiente; Moralidade Adm. NATUREZA Ação Penal (ação judicial regulamentada pelo direito processual penal)5 Ação Civil (lei 9507) Ação Civil (Lei 12.016/09) Ação Civil (Lei 12.016 – do MS) Ação Civil (Lei 4717/65) LEG. ATIVA Qualquer pessoa (mesmo menor de idade, mesmo estrangeiro, sem advogado, Pessoa Jurídica6) Titular da Informação (Ação Personalíssima) – STJ admitiu, no HD 147, CADI, em virtude do falecimento…