Execuçao Processo Civil Iv

a possibilidade de compensação com crédito acumulado transferido de terceiros. I. DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Num primeiro momento, cumpre expendermos a respeito do encerramento da fase administrativa do processo tributário. Como é sabido, existe antes da fase judicial uma fase administrativa, regulada por cada estado a sua maneira, ou de maneira única nos processos da esfera federal. Sendo assim, nessa fase acontecem todos os trâmites e julgamentos para…

tanto na esfera civil quanto na esfera penal, sendo assim, no momento da conduta ilicita ao direito da vítima nasce a possibilidade de satisfação justa ao delito sofrido. A responsabilidade ex delicto abrange os casos em que a indenização decorre do crime. A ação civil ex delicto significa um contato entre a área penal e civil do ordenamento jurídico, cabível após o transito em julgado da sentença penal condenatória. Dessa forma, o ofendido está habilitado a executá-la na esfera civil. E…

processual” 1) Conceito de serventuário da Justiça: Serventuário de justiça - Todo aquele que de qualquer modo serve à Justiça como funcionário, ou auxiliar do juízo, ocupando cargo de provimento efetivo. 2) Serventuário da Justiça no Código de Processo Civil: Art. 139 do CPC: “São auxiliares do Juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. …

2012, a União ajuizou ação de execução em face de José das Couves com base em dois acórdãos que, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José das Couves foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes embargos à execução, limitando-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS Processo nº 0006265-40.1996.4.05.8000 PAJ nº: 2012/036-01181 ITAMAR DE BARROS TEODÓSIO, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, expondo e requerendo o que segue. I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O excipiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça por ser…

com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900 , de 1969) IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de…

Constituição Federal e 269, IV do Código de Processo Civil, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da execução fiscal em epígrafe, ofertada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pelas razões de fato e direito que passa a expor: DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Esclarece de início que o Excipiente conta com mais de 60 anos de idade, de modo que faz jus à prioridade de tramitação na forma do art. 69 – A do Código de Processo Civil. …

ESTADO DO ACRE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PROVA OBJETIVA E DE REDAÇÃO PARA ANALISTA PERICIAL ENGENHARIA CIVIL 2013 Prezado(a) Candidato(a): Você está recebendo um caderno com a Prova Objetiva e uma Folha de Respostas. Leia, com a máxima atenção, as instruções abaixo. Quanto ao Caderno de Prova: O presente caderno contém 80 questões de múltipla escolha. Confira cuidadosamente o material que lhe foi entregue e verifique se ele está completo e legível. Caso contrário,…

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DIREITO PROCESSUAL IV DEFESA DO EXECUTADO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Brasília/DF 2014 Jéssyca de Oliveira Martins – 201148717 João Lucas Resende Oliveira - 201148315 Lívia Cristina Meirelles Mortati - 201146853 Lucas Nery Santana Costa - 201146450 DEFESA DO EXECUTADO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Direito Processual Civil IV Professor(a): André Luiz Pereira Borba Rocha…

que deverão ser considerados títulos executivos judiciais os títulos provenientes de processo, que tenham o escopo de garantir o poder coercitivo da sentença, consoante o doutrinador, “a autoridade da coisa julgada”. Os títulos executivos judiciais estão elencados no artigo 475-N, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, a saber: I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa…