Execuçao Contrato

DO TOCANTINS ANTONIO CARDOSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COLINAS DO TOCANTINS-TO SETEMBRO - 2012 ANTONIO CARDOSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito Administrativo sob a orientação do professor Martonio. COLINAS DO TOCANTINS SETEMBRO - 2012 INTRODUÇÃO A teoria dos contratos administrativos já foi…

I - Contratos preliminares – aqueles contratos cuja execução pressupõe a celebração de outros contratos. Ex: contrato-promessa; pacto de preferência II – Contrato-promessa 1. Noção de contrato–promessa 410.º, n.º 1 – É a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar novo contrato ou negócio jurídico unilateral. Objecto do contrato-promessa: obrigação de contratar (obrigação de celebrar o contrato definitivo ou contrato-prometido, ou seja, de emitir a declaração negocial pela qual…

CONTRATO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Pertence à teoria geral do direito No âmbito do direito privado  prevalece a autonomia da vontade Contrato Administrativo  acordo de vontades entre um órgão da administração Pública e um particular com a observância do regime de direito público (supremacia e indisponibilidade do interesse público). Maria Sylvia Zanella Di Pietro  “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou

------------------------------------------------- Extinção dos contratos - Esquema Os contratos podem extintos pelos seguintes motivos: a) Execução do contrato – meio normal de extinção dos contratos. Todas as partes cumprem com o que foi por elas entabulado. b) Nulidade – sanção pela qual se retira os efeitos do contrato firmado sem que se tenha atendido aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos. Pode ser: b.1.) absoluta – nulidade de pleno direito. Não…

presente Contrato, vinculando-se ao mesmo e sujeitando-se às seguintes Cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - O presente Contrato tem por objeto, sob regime de preços unitários, a construção, pela CONTRATADA, de galpão nas instalações industriais localizada na cidade de Curitiba, estado do Paraná, de conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo 1 - Especificação dos Serviços. CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1 - Manter durante toda…

Classificação dos contratos: I. Quanto aos efeitos Para quem gera obrigação/ quem se vincula: a. Unilaterais – Orlando Gomes: “o contrato é unilateral se, no momento em que se forma, origina obrigação para apenas uma das partes.” Ex. DOAÇÃO PURA. b. Bilaterais (sinalagmáticas) - gera obrigações para ambos os contratantes. A obrigação de um tem como causa a obrigação do outro. Gera apenas dois polos – o passivo e o ativo. Se há uma compra e venda com vários vendedores e vários…

Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas Curso de Direito Contratos Administrativos Colinas do Tocantins – TO. Outubro, 2012. ……………………….. Contratos Administrativos Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo II, do 7º período do curso de Direito da Faculdade de Colinas do Tocantins – FIESC, ministrado pelo professor..

Manual Resumido de Fiscalização Contratos Administrativos Na prestação dos serviços públicos e seu funcionamento é necessário que a Administração Pública adquira bens e/ou contrate serviços dos particulares. Contrato em si, é a formalização de um acordo recíproco entre os contratantes. O contrato administrativo se difere do particular por estabelecer algumas regras que visam proteger o interesse público em detrimento do particular. Contrato Administrativo é o instrumento utilizado…

Direitos autorais reservados – Art. 46, IV da Lei 9.610/98. SINOPSE - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito a) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração, sendo regidos por normas de direito público. Ex: contrato de execução de obra pública. b) Contrato da Administração é o ajuste que a Administração…

Imprevisão Os contratos são norteados pela noção de que nenhum indivíduo é obrigado a contratar, mas quando o faz, obriga-se nos termos e ditames daquilo que foi convencionado. Essa noção da obrigatoriedade dos contratos parece ser, a primeira vista, um princípio inabalável, que deverá ser seguido a qualquer custo, independente do que aconteça ao contexto contratual. Entretanto, é fácil perceber a inviabilidade dessa obrigatoriedade absoluta. A mudança na conjuntura em que o…