Execuçao Contrato

preconiza: “§1º - Os prazos de início da etapas da execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.” Força maior e caso Fortuito Força…

DA CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1. CONTRATOS CONSIDERADOS EM SI MESMOS I – Quanto à natureza da obrigação a) Unilaterais x Bilaterais x Plurilaterais b) Unilaterais = Apenas um contratantes assume deveres em face do outro. c) Bilaterais = Sinalagmático. Gera obrigações para ambos os contratantes. d) Plurilaterais = Envolve várias pessoas, trazendo direitos e deveres para todos os envolvidos. Obs: Contrato bilateral imperfeito 1. CONTRATOS CONSIDERADOS EM SI MESMOS I – Quanto à…

a elas todas as regras das autarquias. Possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o serviço propriamente, elas o fiscalizam. 1.1.1. ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) É agência regulamentada pela Lei n. 9.427/96. É autarquia especial, vinculada ao Ministério das Minas e Energia. Foi criada para regular e fiscalizar a prestação ou execução de serviços de energia elétrica (art. 21, XII, “b”, da CF/88). Dentro da…

TG dos Contratos Versão: fev 2012 Bibliografia: Curso de Direito Civil Brasileiro, vol.3 – Maria Helena Diniz Apostila de Operações Imobiliárias – Prof. Fátima Santoro Curso de Direito Civil, vol 3 – Paulo Nader 1-INTRODUÇÃO Contrato “é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir…

formulário Questão 1 Ainda não respondida Vale 3,50 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Durante a execução de um contrato de TI, chegou ao conhecimento de Gestor do Contrato que a empresa contratada está subcontratando parte do serviço objeto do contrato. Sobre esta situação, podemos afirmar que: Não há problema pois a subcontratação é permitida pela legislação. Deve-se rescindir o contrato pois, de acordo com a legislação vigente, a subcontratação total ou parcial do seu objeto…

moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação,…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 069/2013 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS – ESTADO DE GOIÁS E A EMPRESA FERREIRA LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. PARTE CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 01.291.707/0001-67, com endereço na Avenida José Antônio Gabriel, nº 18, Cep nº 75.370-000,…

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. NOÇÕES PRELIMINARES Contrato é um instituto tipificamente de Direito Privado, obedecendo a princípio as máximas advindos especialmente do Direito Civil, tais como: lex inter partes, pacta sunt servanda, rebus sic stantibus, que sofrem notória mitigação quando se trata de contratos administrativos. Consoante dicção do art. 54 da Lei de Licitações aplicam-se aos contratos administrativos,…

encarregada de licitar: SEFAZ – Comissão de Licitações Objeto: Contratação de obra em regime de empreitada Global para construção de banheiros para a FACULDADE BETHENCOURT DA SILVA. PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 dias VALOR ORÇAMENTÁRIO: R$ 100.000,00 (cem mil reais) TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global CAPITAL MINIMO: R$ 10.000,00 (dez mil reais) DATA MAXIMA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: 20/09/2013 ás 10:00h LOCAL: FABES –…

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS São Paulo, 30 de junho de 2008 Sumário 1 APRESENTAÇÃO............................................................................................................. 3 2 INTRODUÇÃO................................................................................................................. 3 3 CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO................................................................ 4 4 CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO…